ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
SECRETARIA DE GABINETE
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG Nº 32/26
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO - TAG N° 32/26
Acórdão n° 2171/26 - STP Processo n° 299399/26
Pelo presente instrumento, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, órgão constitucional de controle externo, CNPJ sob n° 77.996.312/0001-21, por seu Presidente, Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES, doravante denominado
COMPROMlTENTE, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271,
Centro, CEP 85501-064, Pato Branco - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. GERI NATALINO DUTRA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.° XXX.471.369-XX, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.
CONSIDERANDO que a solução por ajustamento de impropriedades traduz uma das tendências da Administração Pública e do Direito Administrativo, voltada à legitimidade, à eficiência e à efetividade;
CONSIDERANDO a racionalidade pragmética conferida pelo Artigo 22 da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) dispondo que “na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”;
CONSIDERANDO que o inciso IX do art. 71 c/c art. 75 da Constituição Federal conferem competência institucional ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná de “assinar prazo para que o órgao ou entidade adote as providéncias necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade";
CONSIDERANDO a instituição e a regulamentação do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cujo objetivo é regularizar, de forma cumulativa ou alternativa, os atos e procedimentos dos Poderes, órgãos e entidades públicas e privadas sujeitos ao seu controle, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei Complementar n.° 113/2005 c/c art. 1º da Resolução n° 59/2017;
CONSIDERANDO que as condìções do Achado n° 1 do Relatório de Fiscalização n° 115/2024-CAUD (peça 49 dos Autos 193964/23) não foram inlegralmente regularizadas e ainda carecem de medidas saneadoras relacionadas à viabilidade da utilização do Terminal de Transporte Público Coletivo de Pato Branco;
CONSIDERANDO que o atual gestor do Município de Pato Branco afirma que pretende viabilizar a operacionalizaşăo do terminal construído como equipamento dotransporte público coletivo (peça 109);
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas não possui elementos para determinar prazos e condições para a regularização das impropriedades identificadas, na medida em que não existe apenas uma ação a ser implementada e que a adequação dos procedimentos administratívos para a operacionalização do Tribunal demanda a elaboração de um plano de ação devidamente estruturado;
CONSIDERANDO a necessidade de uma solução efetiva e racional em prol do interesse públiso, para que o Terminal Urbano de Pato Branco possa ser disponibilizado para a utilizaçäo da população, notadamente em faœ da edificação construída estar sem uso desde 2022 e do alto valor investido;
RESOLVEM celebrar, nos termos do art. 9º, § 5º, da Lei Complementar n.° 113/2005, combinado com o Art. 6º da Resolução n.° 59/2017 deste Tribunal de Contas, o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Ajustamenta de Gestão tern por objetivo regularizar as inconformidades e/ou impropriedades identificadas no achado de auditońa n.° 1 do Relatório de Fiscalização n.° 115/2024 - CAUD, o qual faz parte integrante e indissociável deste instrumento:
Não há elementos que comprovem que a implantação de um único terminal e a escolha do local onde foi construído não possuíram motivação técnica, mas a escolha não foi bem planejada e é conveniente aguardar a finalização dos estudos para dar continuidade às ações envolvendo o Terminal.
b) Há constrangimentos oriundos de grupos de interesse contra a Terminal que estão contribuindo para a demora de sua operacionalização.
Não há elementos técnicos que comprovem que as alterações projetadas para a Rua Pedro Ramires de Mello não podem ser viabilizadas sob o ponto de vista local.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇOES DO COMPROMISSÁRIO
O COMPROMISSÁRIO se obriga a cumprir o Plano de Ação constante na Cláusula Terceira, que estabelece as medidas a serem adotadas pelos gestores municipais e os respectivos prazos de implantaşão para a correção das inconformidades e/ou impropriedades citadas na Cláusula Primeira deste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PLANO DE AÇÃO
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PELA OPERACIONALIZAÇÃO DO TERMINAL
URBANO CENTRAL
A atual gestão confirma a decisão de seguir com a Planejamento e a Operacionalizaçăo do Terminal construído como equipamento de integração do transporte coletivo na área central da Cidade de Pato Branco. Pois entendemos que este Terminal Urbano é o Coração da Mobilidade Coletiva e da Vida Urbana.
O Terminal Urbano Central será a "estação central” de uma rede de transporte que mantém a cidade em movimento e em conexão. Localizado estrategicamente no núcleo geográfico e comercial da cidade, ele funcionará œmo o puìmão do sistema de transporte público, permitindo que milhares de pessoas se desloquem diariamente dos bairros para o centro.
A principal razão de existir um terminal central é a integração; será um motor de revitalização urbana devido ao fluxo de pessoas; as éreas circundantes tornam-se polos atrativos ao Comércio e Serviços e valorizam o espaço público, aumentando a segurança e o œnforto de quem circula a pé no centro.
Implementar o terminal central é uma tarefa complexa, hoje vivenciamos o Terminal, porém sem infraestrutura mínima necessária há uma quadra do local que está planejada, situada na Rua Caramuru e Rua Itacolomi, no espaço do novo terminal iremos garantir a acessibilidade, qualidade de uso e segurança aos passageiros. O planejamento do entorno das vias de concreto contribuirá para a manutenção da infraestrutura, devido ao desgaste causado pelo peso dos veículos.
Em suma, o Terminal Urbano Central deixa de ser apenas um local de passagem para se tornar um símbolo de eficiência e cidadania, comprovando que a qualidade de vida numa cidade está diretamente ligada à qualidade da mobilidade coletiva.
Quanto à DECISÃO do local para a existência do Terminal Urbano, entende-se que foi discutido em Audiência Pública e realízado o EIV — Estudo de lmpacto de Vizinhança, o qual se encontra em anexo.
ENCAMINHAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA PARA APROVAÇÃO IIO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Apresentação
Para a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana, foram realizadas apresentações com a equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano em vários locais da cidade juntamente com os vereadores, tendo sido tais apresentações promovidas pela Câmara de Vereadores para debater o assunto e criar oportunidades de viabilizar soluções. No link a seguir https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/30944 encontram-se todas as Audiências Públicas que foram realizadas pela Câmara de Vereadores, nos locais ACEPB, Céu das Artes, CMPB, Săo Roque e CAIC.
Aprovação
O referido Projeto de Lei n° 136/2025 em anexo foi aprovado pela Câmara Municipal de Pato Branco, sancionado pelo Chefe do Poder Executivo e convertido na Lei Municipal n° 6.551, de 7 de janeiro de 2026, a qual dispõe sobre a Politica Municipal de Mobilidade e o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Pato Branco — PMU. A Integra da matéria legislativa, bemcomo o texto legal aprovado, encontra-sedisponível para consulta pública no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/30944.
ESCLARECIMENTO QUANTO À CONTINUIDADE À ADEQUAÇÃO DOTERMINAL URBANO CENTRAL
Considerando que o Projeto é do ano de 2020, a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Pato Branco irá continuar com todo o detalhamento e desenvolvimento necessário apara a execução e implementação do funcionamento do Terminal, sendo que as Secretarias envolvidas são: Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria de Engenharia e Obras, DEPATRAN, nova Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente, entende-se a necessidade de integração das mesmas através de uma Comissão Técnica que irá definir e pautar soluções para as adequações necessárias, sem necessidade de contração até o memento.
Pode ser observado na Tabela de Cronograma do Plano de Ações, no Item 8, que está prevista a criação desta comissão no mês de abril de 2026.
Com a Comissão Técnica de Mobilidade será possível pautar todas as neœssidades envolvendo o Transporte Coletivo, sendo assim será possível debater e realizar o Projeto Urbanístico com alteração das vias do entorno do Terminal Urbano Central, conforme Item 9 e 10 descritos na Ação do Cronograma; Conclusão do ETP - Estudo Técnico Preliminar, conforme Item 11 descrito na Ação do Cronograma; TR - Termo de Referência, conforme Item 12 descrito na Ação do Cronograma; Revisão e Planejamento de adaptações nos trajetos, paradas e horários das linhas de ônibus, conforme Item 13 descrito na Ação do Cronograma.
APRESENTAÇÃO DE SOLUÇÕES PROJETUAIS ADEQUADAS PARA O ENTORNO IMEDIATO DO TERMINAL
Apresentação de soluções projetuais adequadas para o entorno imediato do terminal foi realizada pela Secretaria de Planejamento Urbano e Secretaria de Engenharia e Obras, pelo Projeto Arquitetônico, Urbanístico e de Sinalizaçăo, Complementares ePavimentação. Foi realizada a atualìzação do Projeto Arquitetônico, Complementares, Sinalização e Orçamento do Terminal Urbano Central até a presente mês de março de 2026. Os projetos encontram-se em anexo.
O projeto foi reformulado, tendo como principal alteração a inclusão da pavimentação da Rua Caramuru. Além disso, a intervenção contempla a alteração de niveis, a execução de mureta entre as pistas e a requalificação dos passeios de acesso à Prefeitura e ao Terminal, etementos que, em conjunto, aumentam a complexidade da execução e impactam diretamente no planejamento das etapas construtivas.
Nesse contexto, destaca-se a necessidade de planejamento executivo cuidadoso, com a adoção de etapas sequenciais, de modo a evitar o fechamenta simultâneo de vias e garantir, durante todo o período de execução, condições mínimas de trafegabilidade e o pleno acesso à edificação da Prefeitura. Ademais, será indispensável a implantação de sinalizaçăo provisória, desvios de tráfego, adequações temporárias para circulação de pedestres e a compatibilização constante com a dinâmica urbana local.
Dessa forma, considerando o grau de interferência no entorno, a complexidade das intervenções e a necessidade de execução por etapas, torna-se imprescindível a previsão de um prazo de execução de 12 meses, o qual se mostra tecnicamente adequado e necessário para a realização da obra com segurança, qualidade e o mínimo de transtornos à população.
Caso ainda seja necessário, conforme a descrição no item 13 da tabela de Cronograma de Plano de Ação, uma breve Revisão e Compatibilização dos Projeto Arquitetônico, Complementares e Sinalização do Terminal Urbano Central, pois o projeto será verificado pela comissão técnica para dar andamento posterior à Licitaçăo.
A Secretaria de Engenharia e Obras é responsável pela licitação e pela execução da obra, é a órgão que acompanha e fìscaliza até sua finalização, e para operacionalização o órgão fiscalizador é o DEPATRAN, que irá fazer aimplementação do sistema de transporte coletivo no terminal com o planejamento para integração em outros pontos.
Ainda no decorrer das etapas já citadas, também será realizada a Execução das Medidas Mitigatórias e Compensatórias do EIV - Estudo de lmpacto de Vizinhança do Terminal Urbano Central, conforme o Item 17 da tabela, pela Secretaria de Planejamento Urbano.
PLANEJAMENTO DE ADAPTAÇÕES NOS TRAJETOS, PARADAS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE MINIBUS
Para o planejamento de adaptações nos trajetos, paradas e horários das linhas de ônibus para viabilizar sua integração no terminal e minimizar as limitações operacionais do equipamento ficará de responsabilidade o DEPATRAN, Órgão Gestor do Transporte Público, que manifesta seu compromisso em adotar as medidas necessárias para a efetíva íntegração do sistema.
Portanto, a reorganização dos horários e itinerários será o pilar central para superar os entraves técnicos identificados, assegurando que o investimento público realizado cumpra sua função social e operacional, em estrito respeito ao prìncípio da eficiência.
Considerando a operaçao atual e a análise técnica da planilha de horários em anexo, observa-se que a demanda de veículos, em janelas específicas, aproxima-se ou supera a capacidade física das 08 baias disponíveis no terminal. Enquanto nos horários das 05h55, 14h00, 17h20 e 18h10 a chegada prevista de 07 veículos permite a operação dentro do limite de segurança, no horário das 14h40 a chegada simultânea de 09 ônibus excede a capacidade de uso da estrutura, tornando a adaptação imediata deste horário imprescindível.
COMPATIBILIZAÇÃO DA INTEGRAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO TERMINAL
Para viabilizar o fluxo e evitar a saturação viária nos horários de pico, a Administração Municipal adotará a racionalização das linhas industriais comoestratégia principal. Como as 12 Iinhas que atendem às indústrias Vibra e Atlas possuem dinâmica de transporte direto e năo dependem de integração temporal, estas serão redirecionadas para as bairros sem transitar pelo Terminal Central, garantindo que eventuais desembarques na área central ocorram em abrigos do entorno. Paralelamente, as 16 linhas urbanas serão o foco da integração física no Terminal, substituindo o atual ponto de referência da "Casa do Artesão" e mantendo o sistema de integraçăo temporal de 01h40min para deslocamentos entre bairros.
Essa reorganização busca a compatibiìização do sistema com o espaço físico disponível e com as diretrizes do Plano Municipal de Mobilìdade Urbana,
assegurando a eficiência operacional garantia da integração do transporte público como um todo.
CONSIDERAÇÖES GERAIS
Conforme o "Cronograma do Plano de Ações" elaborado, jä existem etapas cumpridas pela Equipe Técnica, correspondentes aos itens 01 a 07. Os documentos comprobatóńos dessas etapas encontram-se anexados no link a seguir: https://drive.google.com/drive/folders/1v3vCr5tOme5 UaO14gEbEYKMaIjE0ns?usp= sharinq, na pasta intitulada “TCE — Documentos Cronograma SPU”. Cada arquivo anexado possui numeraçäo correspondente ao item já executado.
Ao final da obra será procedida cuidadosa verificação, por parte dos responsáveís, das perfeitas condições de funcionamento e segurança, de modo que o local possa ser imediatamente utilizado.
CLÁUSULA QUARTA - DO MONITORAMENTO
O cumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento deverá ser demonstrado, nos autos de Termo de Ajustamento de Gestão n° 299399/26, pelo COMPROMISSÁRIO responsável em até 15 (quinze) dias após o término do periodo para execuçăo de cada etapa prevista no Plano de Ação.
Parágrafo primeiro: Os COMPROMISSÁRIOS deverão informar e comprovar a cada 90 (noventa) dias, por meio de relatórios analíticos acompanhados dosdocumentos pertinentes, o avanço físico da execuçăo de cada uma das etapas comparando o programado com o executado.
Parágrafo segundo: Não se aplica a disposto no parágrafo anterior às etapas de prazos iguais ou inferiores a três meses.
CLÁUSULA QUINTA — SANÇOES EM CASO DE INADIMPLEMENTO
O descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas sujeitará os representantes do COMPROMISSÂRIO, assim como dos responsáveis indicados pelo cumprimento das atividades arroladas no Plano de Ação, após prévia notificação e concessão do prazo de 15 (quinze) dias para saneamento, cumprimento ou apresentaçăo de justificativa, à multa administrativa prevista no artigo 87, inciso III, alínea “f”, da Lei Complementar n.° 113, de 15 de dezembro de 2005 — Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, incidente isoladamente para cada uma das obrigações constantes do presente Termo e dos seus Anexos que for descumprida, bers como à rescisão do ajuste e à eventual retomada do andamento da Representaçăo n.° 193964/23.
Parágrafo primeiro: A multa prevista nesta cláusula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o COMPROMISSÁRIO da responsabilidade pelo cumprimento efetivo das obrigações assumidas.
Parágrafo segundo: Em caso de inadimplência pelo COMPROMISSÁRIO, o presente Termo estará sujeito à rescisão para todas as partes.
CLÂUSULA SEXTA - DISPOSIÇÕES FINAIS
Aplicam-se ao presente compromisso as disposições constantes da Resolução n° 59/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, reconhecendo as partes a sua eficácia de título executivo extrajudicial, na expressa dicção do artigo 71, § 3º, da Constituişão Federal, do artigo 498, II, do Regimento lntemo do TCE/PR e do artigo 2º, § 3o, da Resolução n.° 59/2017.
Parágrafo único: As obrigações estabelecidas obrigam a entidade, os responsáveis indicados pelo cumprimento das ações e etapas arroladas no Plano de Ação, os gestores signatários, bem como seus substitutos e sucessores, devendo ser repassada cópia deste instrumento aos futuros gestores.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
Este Termo de Ajustamento de Gestão será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos celebrantes para fins de publicidade e entrará em vigor, produzindo efeitos imediatos, após a publicação no DETC-PR (Diário Eletrõnico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
E por estarem de acordo com as cláusuìas e condições aqui estabełecidas, fłrmam o presente em 2 (duas) vias de igu teor e forma.
Curitiba, 26 de setembro de 2026
GERI NATALINO DUTRA
Prefeito do Municipio de Pato Branco
Compromissário
Conselheiro
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Relator do Processo N° 99399/26
Conselheiro
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Compromitente
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador:DC5D74BC