ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 17H, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2026, ÀS 17H, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

 

Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis (10/08/2026), às 17h, no recinto da Câmara Municipal de Sertanópolis, localizada na Rua Senador Souza Naves, nº 504, Centro, Sertanópolis, Estado do Paraná, realizou-se Audiência Pública destinada à apresentação, discussão e apreciação do Projeto de Lei do Poder Executivo nº 012/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. A Audiência Pública foi conduzida pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Thiago Totti Lopes, contando com a presença do Vereador Carlos Roberto Marzolla, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização; do Vereador Paulo da Silva Pereira, Relator da referida Comissão; bem como de representantes do Poder Executivo Municipal, servidores públicos, membros da sociedade civil organizada e munícipes em geral. A abertura dos trabalhos foi realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, Senhor Thiago Totti Lopes, que cumprimentou e agradeceu a presença das autoridades, dos representantes da sociedade civil, dos conselheiros municipais, dos servidores públicos e da comunidade em geral, inclusive daqueles que acompanhavam a audiência pública por meio dos canais oficiais de comunicação. Em sua manifestação inicial, o Presidente destacou que a audiência pública constitui importante instrumento de gestão democrática e transparente dos recursos públicos, possibilitando o controle social e a participação popular na definição das prioridades da Administração Municipal, em observância aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Ressaltou que o objetivo da audiência era apresentar, de forma clara e acessível, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, esclarecendo suas diretrizes, metas e prioridades, bem como oportunizar a apresentação de contribuições pela população, as quais poderiam subsidiar o aperfeiçoamento do Projeto de Lei. Na sequência, o Presidente explicou, brevemente, o funcionamento da audiência pública, informando que seria realizada a apresentação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027 e, posteriormente, seria aberto espaço para sugestões e manifestações da sociedade civil,mediante inscrição prévia. Esclareceu, ainda, que todas as contribuições apresentadas seriam registradas e analisadas pela equipe técnica, podendo subsidiar o aperfeiçoamento da proposta. Dando prosseguimento aos trabalhos, foi realizada a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2027, instrumento de planejamento previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, cuja finalidade é estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2027 e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Foi esclarecido que a LDO estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento municipal, dispõe sobre normas para a gestão fiscal, fixa metas fiscais e busca assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas, promovendo transparência, responsabilidade e eficiência na administração dos recursos públicos. Entre as principais prioridades para o exercício de 2027, foram destacadas a promoção do desenvolvimento sustentável e da inclusão social; o fortalecimento da educação pública e da saúde; a melhoria dos serviços urbanos e da infraestrutura municipal; o estímulo à geração de emprego e renda; o atendimento prioritário às crianças, aos adolescentes, às pessoas idosas e às pessoas com deficiência; a valorização dos serviços públicos, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente; e a manutenção de uma gestão fiscal responsável, transparente e equilibrada. Foi informado, ainda, que a LDO estabelece as metas fiscais anuais, compreendendo, entre outros aspectos, a previsão de receitas e despesas, o resultado primário, o resultado nominal, o montante da dívida pública, os limites para despesas com pessoal e operações de crédito, bem como os critérios para constituição da reserva de contingência. A proposta também contém orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, observando os princípios da responsabilidade fiscal, da transparência e do equilíbrio das contas públicas. Encerrada a apresentação, foi aberto espaço para manifestações dos participantes, sendo estabelecido o prazo de até três minutos para cada manifestação, conforme a ordem de inscrição. Na oportunidade, foi concedida a palavra ao Doutor Alexandre Telles, Advogado da Casa, que cumprimentou o Presidente da Câmara, os demais Vereadores e os presentes, bem como aqueles que acompanhavam a audiência por outros meios de comunicação. Em sua manifestação, apresentou sugestão no sentido de que fosse prevista, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a destinação de percentual da Receita Corrente Líquida do Município àsemendas impositivas individuais da Câmara de Vereadores de Sertanópolis, em conformidade com a previsão constante da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal. Após a manifestação, o Presidente agradeceu pela sugestão apresentada e informou que as contribuições recebidas seriam analisadas pela equipe técnica. Na sequência, informou que, após a realização da audiência pública, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias seguiria seu trâmite regular nesta Casa de Leis, conforme as disposições do Regimento Interno, permanecendo na pauta da Ordem do Dia por três sessões ordinárias consecutivas para o recebimento de emendas legislativas, a partir da sessão ordinária do dia 17 de agosto de 2026. Ressaltou, ainda, que a população poderia continuar acompanhando os trabalhos legislativos por meio das sessões da Câmara Municipal e dos canais oficiais de comunicação, destacando que a participação popular é fundamental para o aperfeiçoamento das políticas públicas e para a construção de um orçamento responsável, transparente e alinhado às necessidades da comunidade sertanopolense. Por fim, o Presidente agradeceu novamente a presença e a colaboração de todos os participantes, reafirmando o compromisso da Câmara Municipal com uma gestão responsável, participativa e transparente, buscando contribuir para o uso eficiente dos recursos públicos e para o desenvolvimento do Município, dando por encerrada a audiência pública e desejando a todos uma boa tarde.

 

Plenário da Câmara Municipal de Sertanópolis, 10 de agosto de 2026.

 

THIAGO TOTTI LOPES

Presidente da Câmara Municipal de Sertanópolis

 

CARLOS ROBERTO MARZOLLA

Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização

 

PAULO DA SILVA PEREIRA

Relator da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização


Publicado por:
Silvio Aparecido de Andrade
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