ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 1029, de 09 de dezembro de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

100.000,00

09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL

09.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

1.410

Const. de Barracão em Área Cedida no Assent. Nova União

44905100

OBRAS E INSTALAÇÕES

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Adições.................R$ 100.000,00

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Órgão

Unidade

Ação

Descrição da Ação

Elemento

Descrição da Despesa

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

75.000,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR

2.075

Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Especial - Recursos Livres

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

0000

Recursos Ordinários Livres

21.500,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR

2.076

Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Infantil - Recursos Livres

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

0000

Recursos Ordinários Livres

3.500,00

05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR

2.077

Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Especial - Recursos Livres

33903200

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA

0000

Recursos Ordinários Livres

 

Total das Anulações.......R$ 100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2019.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:DC6403E7