ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 1029, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 1029, de 09 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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100.000,00 |
09 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E GESTÃO AMBIENTAL |
09.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
1.410 |
Const. de Barracão em Área Cedida no Assent. Nova União |
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Adições.................R$ 100.000,00
Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos da anulação total ou parcial das seguintes dotações:
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Valor em R$ |
Órgão |
Unidade |
Ação |
Descrição da Ação |
Elemento |
Descrição da Despesa |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
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75.000,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR |
2.075 |
Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Especial - Recursos Livres |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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21.500,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR |
2.076 |
Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Infantil - Recursos Livres |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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3.500,00 |
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
05.04 - DEPTO DE EDUC. - IMP. E TRANSF. - MERENDA ESCOLAR |
2.077 |
Alimentação e Nutrição - Merenda Escolar da Educação Especial - Recursos Livres |
33903200 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUITA |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
Total das Anulações.......R$ 100.000,00
Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 09 de Dezembro de 2019.
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FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Loyani Bonjour da Mata
Código Identificador:DC6403E7