ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 492/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros, bebedouros de água potável e disponibilização de cadeiras de rodas aos usuários da rede de agências bancárias e congêneres situadas no Município de Morretes e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei n° 2047/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de banheiros masculinos e feminino e disponibilização de bebedouros de água potável e cadeiras de rodas para deficientes e idosos com dificuldades de locomoção nas dependências dos bancos oficiais e particulares, correspondentes bancários e congêneres situados no Município de Morretes.
§ 1º - Os banheiros citados no caput deverão conter ainda, instalações adequadas para deficientes físicos em ambos os sexos.
§ 2º - Os postos de serviços ou correspondentes bancários ficam facultados a realizar as instalações dos banheiros masculinos e femininos, caso as dependências físicas do imóvel não ultrapassem 30 (trinta) metros quadrados.
§ 3º - As instalações sanitárias deverão atender também aos requisitos de segurança física e patrimonial de seus clientes.
§ 4º - Todo e qualquer estabelecimento bancário ou financeiro instalado em centro comercial, supermercados, lojas de departamentos ou similares que possuam no seu entorno a disponibilização de banheiros de acesso ao público, ficam isentos da aplicação do caput desta Lei.
Art. 2º - As agências bancárias ficam obrigadas a disponibilizarem, no mínimo 02 (duas) cadeiras de rodas para utilização de pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, sendo que os locais deverão ser devidamente adaptados para acesso e uso das cadeiras de rodas, através da instalação de rampas, elevadores e portas adequadas para o uso das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida.
Art. 3º - O descumprimento desta lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor, sujeita os infratores:
I – advertência, na primeira autuação;
II - pagamento de multa diária equivalente a 15 UFM (unidade fiscal municipal) em caso de reincidência;
II - cassação do alvará de funcionamento, quando couber, no caso de 2 (duas) ou mais reincidências consecutivas.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir da publicação, para adaptação dos estabelecimentos citados no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 20 de junho de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:DC6B432E