ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1418/2023
A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Contrato de concessão de direito real de uso com a empresa FORTPALLTS BRASIL LTDA, atuante no ramo de madeiras e artefatos, inscrita no CNPJ sob nº 49.902.829/0001-79, para a cessão de uso de uma área de 3.648,72m2, parte do Lote de terras nº 44-F/36-G-A-REM/44-F/36-G-A-2-REM/B, da Gleba Ribeirão Ijuhy, situado no perímetro urbano deste Município de Itambé, conforme Matrícula nº 41.595 do Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR.
Art. 2º A concessão de direito real de uso dos lotes de terras que trata o artigo 1º desta Lei será formalizado através de contrato administrativo.
Art. 3º A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do decorrente contrato administrativo.
Art. 4º A concessionária assume os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente, deverão constar no instrumento de formalização da concessão:
I – edificar e dar início às atividades no imóvel concedido em uso no prazo de um ano, contados da assinatura do contrato administrativo;
II – cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no inciso III deste artigo;
III – A partir da instalação da beneficiária no imóvel cedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades empregar no mínimo 20 (vinte) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, no mínimo mais 10(dez) funcionários;
c) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no aumento da geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos exigidos na alínea “b” deste inciso.
Parágrafo Único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta lei.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Municipalidade de Itambé, 09 de novembro de 2023.
VÍTOR APARECIDO FEDRIGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:DC6D176C