ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.482, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a subdivisão do Lote Urbano nº 02 da Quadra 51, matrícula nº 54.060, do quadro urbano desta cidade de Bom Sucesso do Sul.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza, para efeito de Escritura Pública, a subdivisão do Lote Urbano nº 02 da Quadra 51, com área de 19.126,64 m² (dezenove mil, cento e vinte e seis metros e sessenta e quatro decímetros quadrados) registrado sob matrícula nº 54.060, do 1º Ofício de registro de imóveis da comarca de Pato Branco, situado na rua Presídio Borba, nesta cidade e Município, de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul.
Art. 2º Com a subdivisão de que trata o Art. 1º desta Lei, fica criado o Lote Urbano nº 02 (Remanescente), da Quadra 51, com área de 10.323,31 m² (dez mil, trezentos e vinte e três metros e trinta e um decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 133,46 metros, confrontando-se com a Rua Presídio Borba;
SUL: Por linha seca medindo 111,00 metros, confrontando-se com o lote 04 da mesma quadra;
LESTE: Por linha seca medindo 80,63 metros, confrontando-se com o lote 05 da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca medindo 115,84 metros, confrontando-se com o lote 03 da mesma quadra;
Art. 3º Com a subdivisão de que trata o Art. 1º desta Lei, fica criado o Lote Urbano nº 05, da Quadra 51, com área de 8.803,33 m² (oito mil, oitocentos e três metros e trinta e três decímetros quadrados), de propriedade do Município de Bom Sucesso do Sul, com os seguintes limites e confrontações:
NORTE: Por linha seca medindo 110,00 metros, confrontando-se com a Rua Presídio Borba;
SUL: Por linha seca medindo 110,00 metros, confrontando-se com o lote 04 da mesma quadra;
LESTE: Por linha seca medindo 80,00 metros, confrontando-se com o lote 01 da mesma quadra;
OESTE: Por linha seca medindo 80,63 metros, confrontando-se com o lote 02 da mesma quadra;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de novembro de 2019.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:DC6FFE19