ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 04 DE SETEMBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR.
Dispõe sobre o Protocolo Municipal de Serviço de Fisioterapia Ambulatorial
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Pitanga, em reunião ordinária realizada em 31 de julho de 2026, e no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Federal n°8,142 de 28/12/1990, e pela Lei Municipal n°511 de maio de 1991 resolve:
Art.1º- Aprovar o Protocolo Municipal Serviço De Fisioterapia Ambulatorial, o qual estabelece diretrizes para organização do Serviço de Fisioterapia Ambulatorial do Município de Pitanga, visando garantir assistência qualificada, utilização racional da capacidade contratada, a equidade no acesso, continuidade do cuidado e acompanhamento da execução do serviço padronizando o fluxo de acesso ao serviço, definindo responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, da clínica credenciada e dos usuários, organizando o processo de autorização, acompanhamento e alta fisioterapêutica, bem como o favorecimento e a adequada utilização das vagas disponíveis.
Art 2° A presente resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
CORINNE GUNTZEL LEALDINO
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a resolução nº29/2026 do CMS em 04/09/2026
Publicado por:
Sandra Aparecida Mazur
Código Identificador:DC766031