ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.267/2025 - ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 1.123/2023

LEI Nº 1.267/2025, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

 

SÚMULA: Altera os artigos 1º e 2º da lei 1.123/2023, com a finalidade de retificar a composição dos membros do conselho e alterar a numeração e ordem dos incisos, passando a seguir as orientações de órgãos de controle que reforçam o princípio da separação de poderes conforme previsto no art. 2º da Constituição Federal, permitindo adequar a lei do - Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial – COMPIR, sanando vícios e garantindo a aplicabilidade da lei federal 12.288/1010 – Estatuto da Igualdade Racial.

 

Considerando o exemplificado no art. 1º, inciso VIII, do decreto Federal nº 8.243/2014, que estabelece diretrizes da participação social no âmbito da administração pública e de orientações de órgãos de controle que reforçam o princípio da separação de poderes no âmbito da administração pública, conforme a constituição federal.

 

Considerando que a adequação é necessária para fins de parametrização, operacionalizar e garantir a correta composição do grupo de conselheiros, compreende-se como necessário a retificação para evitar hipóteses de vícios formais.

 

Diante do correto e do justificado pela legalidade.

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO - I

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO DOS MEMBROS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE IGUALDADE RACIAL – COMPIR.

 

Art. 1º. - O conselho tem caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador da política pública municipal de Igualdade Racial, que será composto por membros, bem como os respectivos suplentes, sendo:

 

I - 01(um) representante da secretaria Municipal de Assistência Social;

 

II – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Educação;

 

III – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

 

IV – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Saúde;

 

V – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Esporte e lazer;;

 

VII – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração; (Alterado para):

VI – 01 (um) representante da secretaria Municipal de Administração;

 

VIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal; (Alterado para):

VII - 01 (um) representante da secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e da Pessoa Idosa;

 

VIII – 06 (seis) representantes das comunidades quilombolas;

 

IX - 01 (um) representante das comunidades tradicionais negras;

 

Art. 2º. Conforme requer o Art. 1º, incisos VIII e IX, os representantes titulares e seus suplentes deverão ser indicados pelas entidades, ou movimentos populares, ligadas à área de promoção da igualdade racial, eleitas mediante processo público e democrático organizado pelo conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial. (Alterado para):

 

Art. 2º. - Conforme requer o Art. 1º, incisos VIII e IX, os representantes titulares e seus suplentes deverão ser indicados pelas entidades, ou movimentos populares, ligadas à área de promoção da igualdade racial, eleitas mediante processo público e democrático organizado pelo conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial.

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Adrianópolis, 17 de setembro de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:DC777703