ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 779/2022
SÚMULA: Altera a redação do § 3º, alínea “c” do art. 3º da Lei Municipal nº 651/2019, de 18 de março de 2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – O § 3º, alínea “c” do Art. 3º da Lei Municipal nº 651/2019 de 18 de março de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – ...
c) ...
§ 3º – Serão abonados os atestados médicos decorrentes de acidentes de trabalho, isolamento domiciliar em decorrência de contaminação ou suspeita de Covid 19, doenças causadas pelo ambiente de trabalho e doenças relacionadas a coluna cervical, labirintite e dengue.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 18 de outubro de 2022.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:DC800392