ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5155, DE 16 DE MAIO DE 2024.

DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS OU EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA-PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 6/2024, de autoria do Vereador EDNILSON DE GODOY, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica assegurada ao atleta guia voluntário na condição de atleta de apoio à atleta deficiente, a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos realizados no Município de União da Vitória.

 

§ 1º Para efeitos desta Lei considera-se:

 

I - atleta deficiente: a pessoa que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, nunca andou ou que perdeu os movimentos dos membros inferiores, e que necessita de apoio de terceiro para participar de um programa ou evento esportivo sobre um equipamento adaptado para a prática esportiva, empurrado, guiado ou conduzido por um atleta voluntário;

 

II - atleta guia voluntário: a pessoa que participa do programa ou evento esportivo, voluntariamente, empurrando, guiando ou conduzindo um atleta deficiente impossibilitado de andar, correr, nadar ou pedalar, que faz uso de equipamento adaptado para a prática esportiva;

 

III - evento esportivo: ação pontual de caráter esportivo, com duração determinada, com objetivo específico, que propicie a inserção, integração da pessoa com deficiência;

 

IV - programa esportivo: conjunto articulado de projetos esportivos e outras ações de extensão (cursos, eventos, pesquisa), de ação continuada, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência.

 

§ 2º O benefício previsto no caput deste artigo, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos pelos programas ou eventos esportivos.

 

Art. 2º Fica vedada a cobrança de valores de inscrição diferenciados e taxas adicionais referentes à participação do atleta deficiente bem como será vedada cobrança de valores diferenciados e taxas adicionais referentes à participação do atleta (Guia) voluntário.

 

Art. 3º O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 16 de maio de 2024.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:DC806E69