ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.635/2022

LEI N.º 1.635 DE 5 DE MAIO DE 2022

 

Institui a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável no Município de Colombo e da outra providência.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de dezembro no Município de Colombo e a inclui no calendário oficial.

 

Art. 2º São objetivos da Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável:

I - sensibilizar a sociedade sobre a importância da saúde, proteção e direitos dos animais;

II - estimular a adoção e a guarda responsável de animais domésticos;

III - propiciar espaços para informação e convivência;

IV - valorizar e incentivar manifestações educativas ambientais.

 

Art. 3º A programação da Semana do Bem-Estar Animal e Adoção responsável deverá contemplar, tanto quanto possível, a pluralidade de espécie e raças de animais.

 

Art. 4º Durante a Semana do Bem-Estar Animal poderão ocorrer ações como:

I - feiras e eventos de adoção de animais domésticos;

II - divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;

III - realização de palestras, atividades lúdicas e educativas;

IV - exposições de ações e trabalhos desenvolvidos pelas organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes.

 

Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá firmar parcerias com a iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes para a realização das atividades previstas durante a Semana do Bem-Estar Animal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 5 de maio de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:DC834A1E