ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 751/2024
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº. 751/2024
SÚMULA. ALTERA EM PARTE A LEI 738/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterada a alínea I do artigo 5º da Lei 738/2024 que receberá a seguinte redação:
“Ficando o servidor afastado do município no período que compreende o almoço e/ou jantar (ou seja, uma alimentação apenas) será concedido 50 % (cinquenta por cento) da diária correspondente prevista no ANEXO I, caso o servidor se afaste no período que compreenda outras alimentações fará jus a diária inteira”;
Art. 2º. Fica alterada a alínea II do artigo 5º da Lei 738/2024 que receberá a seguinte redação:
“As diárias serão pagas ainda que cumulativamente com o PERNOITE, observados os casos em que o servidor estiver afastado do município no período que compreenda um período de alimentação”;
Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 12º na Lei 738/2024 que receberá a seguinte redação:
“Tendo em vista a peculiaridade do cargo e a função exercida, ficam excepcionados de TODOS os limites desta lei o Prefeito, Vice- Prefeito e/ou seu procurador à serviço, e os servidores públicos que exercem o cargo de motorista”;
Art. 4º. Fica alterada a tabela do Anexo I da Lei 738/2024, redação nova conforme Anexo I desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, 07 de junho de 2024.
ECLAIR RAUEN
Prefeito Municipal
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ANEXO I |
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CARGO |
PERNOITE |
DESLOCAMENTO |
VALOR DIÁRIA |
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Prefeito e Vice- Prefeito |
R$ 650,00 |
Até 150 km |
R$ 125,00 |
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150 a 300 km |
R$ 250,00 |
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Acima de 300 Km |
R$ 385,00 |
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Diretores de Departamento, Assessores, Procurador Jurídico, Servidores Municipais e Membros de Conselhos |
R$ 530,00 |
Até 150 km |
R$ 80,00 |
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150 a 300 km |
R$ 100,00 |
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Acima de 300 Km |
R$ 130,00 |
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Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:DC84C5D5