ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.186, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

SÚMULA: Cria em âmbitomunicipal o Programa Parada Segurapara mulheres, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e idosos em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1ºOs veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Município de Rolândia ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres, pessoas com deficiênciae/ou mobilidade reduzida, pessoas com transtorno do espectro autista e idosos fora dos pontos fixados.

 

Parágrafo único.Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para as pessoas classificadas no caputa obrigatoriedade o motorista de ônibus do transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoade qualquer idade pedir de forma antecipada.

 

Art. 2º O desembarque será realizado sempre que solicitado por pessoas que atendam aos requisitos firmados nesta lei e haja condições de segurança na parada do veículo de transporte coletivo na via, mesmo que no local indicado não haja ponto de parada regulamentado, no horário compreendido entre o início da operação matutina até às 07h00min e das 19h00min até 00h00min.

 

Art. 3º As empresas de transporte coletivo deverão fazer campanha de divulgação aos seus motoristas para que cumpram a determinação desta lei e devem colocar adesivos em local de alta visibilidade, no interior de todos os ônibus e micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informem sobre o número e o conteúdo desta lei.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 de novembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 58/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 056/2023

Autoria: Prof.ª Janaina Beneli


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DC8EFFA9