ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA - AMBIENTAL (CICA)
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA - AMBIENTAL (CICA) - PORTARIA Nº 75/2026
PORTARIA Nº 75/2026
Dispõe sobre o encerramento de Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 e a formalização da exoneração de empregado público.
O PRESIDENTE do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA|, José Gabriel Gonçalves Fachiano, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026;
CONSIDERANDO a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante e o relatório final apresentado;
CONSIDERANDO a decisão administrativa proferida pela autoridade competente, devidamente fundamentada e constante dos autos do referido processo;
RESOLVE:
Art. 1º. Formalizar a exoneração do empregado público C. C. B., matrícula nº 10, o qual exerce a função de Advogado, integrante do quadro de pessoal deste Consórcio, mediante dispensa sem justa causa conforme decisão final administrativa proferida datada em 12/11/2026 e constante no Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026.
Art. 2º. Determinar ao setor de Recursos Humanos a adoção das providências necessárias na ficha funcional de referido empregado público, observadas as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas aplicáveis.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, observada a data estabelecida para a produção dos efeitos do desligamento.
Publique-se. Cumpra-se.
Paranavaí 13 de Outubro de 2026.
José Gabriel Gonçalves Fachiano
Presidente - CICA
Publicado por:
Rosangela Vieira da Silva
Código Identificador:DC91AC98