ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2894/2025

LEI Nº 2894/2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento nos ônibus, micro-ônibus, vans e similares terceirizados utilizados no transporte de pessoas no Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 015/2025, de autoria do Vereador Miguel Ângelo Montevanello, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam as empresas contratadas pelo Município de Dois Vizinhos para a prestação de serviços de transporte de pessoas obrigadas a instalar câmeras de monitoramento em todos os veículos utilizados para esse fim.

 

§ 1º Nos ônibus e micro-ônibus as câmeras deverão ser instaladas em dois pontos estratégicos dos veículos:

I – uma na parte dianteira, voltada para o condutor e entrada dos passageiros;

II – outra na parte traseira, com visão abrangente do interior do ônibus.

 

§ 2º Em caso de vans e similares, poderá ser instalada apenas uma câmera de monitoramento.

 

§ 3º As imagens captadas deverão ter qualidade suficiente para permitir a identificação dos passageiros e do condutor.

 

Art. 2º As empresas contratadas serão responsáveis pela guarda e conservação das imagens captadas pelas câmeras e armazenadas dentro do limite do Hard -Disk - HD do equipamento.

 

§ 1º Em caso de qualquer anormalidade, a título exemplificativo de: sinistros, vandalismo, assédio, dentre outros, a empresa tem a obrigação de guardar as imagens e mantê-las armazenadas por, no mínimo, até o encerramento do contrato de prestação de serviços.

 

§ 2º As imagens deverão ser disponibilizadas ao Poder Público Municipal mediante solicitação formal e justificada, especialmente em casos que envolvam apuração de eventuais ocorrências ou denúncias.

 

Art. 3º O disposto nesta Lei será exigido nos processos licitatórios realizados após a data de sua publicação, devendo constar expressamente nos editais e contratos firmados para a prestação de serviço de transporte terceirizado de pessoas.

 

Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa contratada às penalidades previstas no contrato administrativo e, quando cabível, à rescisão contratual por descumprimento de cláusulas de segurança.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da instalação das câmeras de monitoramento correrão por conta das próprias empresas contratadas, não gerando ônus adicional ao Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito 


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:DC98932D