ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.691 DE 10 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1° e 3° da Lei municipal n°1.213/2015.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do art. 1°, da Lei Municipal nº 1.213/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a identificação dos veículos e máquinas de propriedade do Município de Mallet com a bandeira do Município, bem como os seguintes dizeres " USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO". “GESTÃO ANO **** ANO *****” Demais dizeres poderão ser incluídos e ficarão a critério de cada secretaria municipal.
Parágrafo único. As bandeiras do município de Mallet/PR e os dizeres mencionados no caput deste artigo, que servirão como identificadores, poderão ser afixados através de "adesivos" ou por processo de pintura.”
Art. 2º. A redação do art. 3°, da Lei Municipal nº 1.213/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º A identificação visual, quando adotada, deverá ser afixada em local visível do veículo ou equipamento, podendo ser realizada por meio de adesivo ou pintura permanente, respeitada a conveniência administrativa.
Parágrafo único. O tamanho mínimo para o "adesivo" ou pintura da bandeira do município para as motocicletas será de 0,15 x 0,10 cm, sendo que as letras deverão ter tamanho mínimo de 0,05 cm com cor contrastante ao da motocicleta a ser identificada.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 10 de março de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Vereador Serjo Gryczak.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DCA21D9D