ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.889/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica refixado o valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais de Goioerê/PR, na legislatura em curso, compreendida de 2021 a 2024, no valor de R$ 6.644,62 (seis mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º A recomposição/atualização inflacionária dos subsídios de que trata o caput do artigo 1º desta Lei, dar-se-á nas mesmas datas em que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais;
II – revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e;
III – recomposição/atualização monetária da remuneração dos servidores públicos municipais.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.754, de 13 de julho de 2020, cuja súmula: “Fixa os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Goioerê, Estado do Paraná, para a Legislatura de 2021/2024 e dá outras providências. ”
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2022.
Paço Municipal “14 de Dezembro”. Em, 21 de fevereiro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:DCA5BDC7