ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1436/2015

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 132.755,39 (Cento e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103040017.2.185000 VIGIASUS – PROGRAMA QUALIFICAÇÃO VIGILÂNCIA SAÚDE

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............R$ 30.075,19

2080 FONTE: 497 Vigilância em Saúde

SOMA..........R$ 30.075,19

06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185440022.1.131000 CONSTRUIR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES RURAIS

3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........R$ 15.449,48

.... FONTE: 870 CONV.FUNASA – POÇO ARTESIANO PLACA TUPY

SOMA........R$ 15.449,48

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.081000 REFORMA DA RODOVIÁRIA MUNICIPAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 82.230,72

1781 FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES)

154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES........R$ 5.000,00

1784 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SOMA...........R$ 87.230,72

SOMA GERAL..........R$ 132.755,39

 

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES).......R$ 82.230,72

FONTE: 497 VIGILÂNCIA EM SAÚDE..........R$ 30.075,19

FONTE: 870 CONV.FUNASA – POÇO ARTESIANO PLACA TUPY.......R$ 2.520,01

SOMA..........R$ 114.825,92

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

06. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

185440022.1.131000 CONSTRUIR POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES RURAIS

4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 12.929,47

1634 FONTE: 870 CONV.FUNASA – POÇO ARTESIANO PLACA TUPY

SOMA.......R$ 12.929,47

11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL

226610030.1.034000 AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 5.000,00

1788 FONTE: 507 COSIP – CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SOMA.........R$ 5.000,00

SOMA GERAL........R$ 132.755,39

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:DCAA1A1A