ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1168/2021
EMENTA: INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão aos servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico (a), enfermeiro (a), técnico/auxiliar de enfermagem e motoristas, que atendem na unidade de pronto atendimento Dr. Alexandre Geraldo Gatão Lesnieski, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal.
Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade de pronto atendimento Dr. Alexandre Geraldo Gatão Lesnieski, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de expediente;
II- Escala de plantão- O plantão irá obedecer à escala 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso).
Art. 3º Os Plantões poderão ser, nos seguintes dias e horários:
I – de segunda a domingo, plantões de 12 horas, das 07h00min às 19h00min do mesmo dia, e das 19h00min de um dia às 07h00min do dia seguinte;
II- Os horários de plantão poderão ser alterados de acordo com a demanda da secretaria;
Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da respectiva Secretaria Municipal, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa;
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do serviço público, poderá o Secretário Municipal alterar a escala de plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores será o seguinte:
I – pelos plantões de segunda a sábado (plantão de 12 horas):
a) Médico (a) R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b) Enfermeiro (a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
c) Técnico (a) de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
d) Motorista R$ 100,00 (cem reais);
e) Zeladora R$ 100,00 (cem reais);
f) Agente comunitário de saúde – em casos de mutirão de vacina (documental), R$ 75,00 (setenta e cinco reais);
II – pelos plantões de domingo ou feriados (plantão de 12 horas):
a) Médico (a) R$ 700,00 (setecentos reais);
b) Enfermeiro (a) R$ 200,00 (duzentos reais);
c) Técnico (a) de enfermagem R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais);
d) Motorista R$ 200,00 (duzentos reais);
e) Zeladora R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais);
f) Agente comunitário de saúde – em casos de mutirão de vacina (documental), R$ 100,00 (cem reais);
§ 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha de pagamento de cada funcionário.
§ 2º As importâncias pagas a título de Plantão não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.
§ 3º A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado para outro setor da Secretaria de Saúde.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar médicos exclusivamente para prestar serviços médicos em regime de plantão, respeitando os valores e carga horária estabelecida no art. 5º, I,’ a’ desta lei.
Parágrafo único. A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação temporária (ACT), por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de credenciamento.
Art.7º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.
Art. 9º Fica expressamente proibido em todas as classes prevista nesta lei a dobra e o acumulo sucessivo de plantões, devendo haver o rodizio sucessivo e em ordem distinta de servidores entre uma escala e outra;
Parágrafo único: não será facultado ao servidor escolher fazer plantão somente em dias de semana, ou somente em feriado ou domingo, uma vez que a escala será feito pelo secretário(a) na forma do caput deste artigo;
Art. 10. O reajuste será feito nos mesmos moldes do concedido aos funcionários com base na inflação do ano anterior;
Art. 11. O relatório detalhado contendo as informações para pagamento do plantão deverá ser entregue no departamento pessoal até o dia 15 de cada mês, obrigatoriamente acompanhado do relatório de ponto eletrônico, sob pena de não acolhimento;
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.
JOÃO KONJUNSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:DCABE220