ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 877, DE 21 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei nº 822, de 05 de abril de 2022, que institui o programa de Limpeza de Fossas Sépticas, Negras ou Similares no Município de Tijucas do Sul e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 822, de 05 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º

 

(...)

 

“Parágrafo único. O programa instituído no caput deste artigo visa assegurar o acesso à limpeza de fossas sépticas, negras e similares para os cidadãos que ainda não sejam atendidos pela rede de esgotamento sanitário em suas residências, na área urbana e rural do município e que sejam enquadrados em situação de baixa renda.”

 

Art. 2o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de março de 2023.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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