ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 47/2026

Decreto n° 47/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº

937/2025 de 16/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$429.739,32 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA DE FINANÇAS

 

04.001

 

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

04.001.04.123.0005.2.013

 

GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

59 - 3.3.90.93.00.00

1481

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

219,17

59 - 3.3.90.93.00.00

1850

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

18.811,61

05

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.002

 

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365.0018.2.016

 

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL

 

125 - 3.1.90.11.00.00

1081

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

55.812,26

126 - 3.1.90.13.00.00

1081

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.507,58

135 - 4.4.90.52.00.00

1081

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.546,00

06

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.001.10.301.0029.2.033

 

ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIAS E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS

 

187 - 3.3.90.39.00.00

1376

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.556,06

06.001.10.302.0031.2.030

 

SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

189 - 3.3.71.70.00.00

1377

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

81.921,03

06.002

 

DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

06.002.04.122.0002.2.025

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE

 

203 - 3.3.90.39.00.00

1376

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

11.367,05

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004

 

PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL

 

323 - 3.3.90.39.00.00

1478

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

208.000,00

327 - 4.4.90.51.00.00

1843

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.150,44

10

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

10.004

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

10.004.08.244.0014.2.077

 

BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS

 

403 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16.567,37

404 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.765,47

10.004.08.244.0016.2.075

 

FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS

 

416 - 3.1.90.11.00.00

1852

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.956,80

417 - 3.1.90.13.00.00

1852

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.558,48

Total Suplementação:

429.739,32

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

 

Receita

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1481

219,17

Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1850

18.811,61

Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA

70.865,84

Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478

208.000,00

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde-

16.923,11

Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 Procedimentos de Média Complexidade- MCA - Fonte: 1377

81.921,03

Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA

29.848,12

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.05 CONVENIO SEDU Nº 702/2023 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS

3.150,44

Total da Receita:

429.739,32

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 3 de Agosto de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito


Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:DCADC456