ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 47/2026
Decreto n° 47/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº
937/2025 de 16/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$429.739,32 (quatrocentos e vinte e nove mil e setecentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
04 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|
|
04.001 |
|
GABINETE DO SECRETÁRIO |
|
|
04.001.04.123.0005.2.013 |
|
GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA MUNICIPAL |
|
|
59 - 3.3.90.93.00.00 |
1481 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
219,17 |
|
59 - 3.3.90.93.00.00 |
1850 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
18.811,61 |
|
05 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
05.002 |
|
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO |
|
|
05.002.12.365.0018.2.016 |
|
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL |
|
|
125 - 3.1.90.11.00.00 |
1081 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
55.812,26 |
|
126 - 3.1.90.13.00.00 |
1081 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
9.507,58 |
|
135 - 4.4.90.52.00.00 |
1081 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.546,00 |
|
06 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.001 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
06.001.10.301.0029.2.033 |
|
ENFRENTAMENTO A EMERGÊNCIAS E SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS |
|
|
187 - 3.3.90.39.00.00 |
1376 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.556,06 |
|
06.001.10.302.0031.2.030 |
|
SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE – ATENÇÃO AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
|
189 - 3.3.71.70.00.00 |
1377 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
81.921,03 |
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO DE SAUDE |
|
|
06.002.04.122.0002.2.025 |
|
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE |
|
|
203 - 3.3.90.39.00.00 |
1376 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
11.367,05 |
|
08 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE |
|
|
08.004 |
|
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE |
|
|
08.004.26.782.0007.1.004 |
|
PAVIMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO VIÁRIA MUNICIPAL |
|
|
323 - 3.3.90.39.00.00 |
1478 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
208.000,00 |
|
327 - 4.4.90.51.00.00 |
1843 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.150,44 |
|
10 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
10.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
10.004.08.244.0014.2.077 |
|
BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- CRAS |
|
|
403 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16.567,37 |
|
404 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
2.765,47 |
|
10.004.08.244.0016.2.075 |
|
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – CREAS |
|
|
416 - 3.1.90.11.00.00 |
1852 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
8.956,80 |
|
417 - 3.1.90.13.00.00 |
1852 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
1.558,48 |
|
Total Suplementação: |
429.739,32 |
||
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
|
Receita |
|
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1481 |
219,17 |
|
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Principal - Fonte: 1850 |
18.811,61 |
|
Receita: 1.7.1.5.50.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
70.865,84 |
|
Receita: 1.7.1.9.99.0.1.03 Emenda individual Impositivas- Paulo Litro - Fonte: 1478 |
208.000,00 |
|
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.06 Programa Estadual de Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde- |
16.923,11 |
|
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 Procedimentos de Média Complexidade- MCA - Fonte: 1377 |
81.921,03 |
|
Receita: 1.7.2.9.51.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA |
29.848,12 |
|
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.05 CONVENIO SEDU Nº 702/2023 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS |
3.150,44 |
|
Total da Receita: |
429.739,32 |
Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE BRAGANEY, Estado do PR, em 3 de Agosto de 2026.
VALDIR ZIELINSKI
Prefeito
Publicado por:
Darci Fernando Gomes de Oliveira
Código Identificador:DCADC456