ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4879, DE 29 DE JULHO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3628/2008, QUE TRATA SOBRE O FUMPREVI.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 23/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.628, de 11 de novembro de 2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15 ...
I – Da contribuição normal e mensal de responsabilidade do Município que será de 22% (vinte e dois por cento) sobre a folha de salários dos servidores ativos;
II – Da contribuição suplementar mensal de responsabilidade do Município, para recompor e formar as reservas matemáticas relativas ao serviço passado dos servidores, a qual será definida mediante avaliação atuarial anual, produzindo seus efeitos a partir desta Lei.
III – Da contribuição normal e mensal de responsabilidade dos servidores ativos, que será de 14% (quatorze por cento) de sua remuneração de contribuição mensal, conforme definição constante no §1º do presente artigo;
IV – Da contribuição normal e mensal de responsabilidade dos servidores inativos e pensionistas, que será de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias exclusivamente de caráter permanentes, conforme critérios a serem regulamentados pelo Município, sendo:
I – o anuênio, a escolaridade, a gratificação de pós-graduação e mestrado;
§ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§ 4º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até 10 (dez) dias úteis contados da data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual ou da decisão judicial ou administrativa.
§ 5º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 16. Revogado.
Art. 28. Os benefícios abrangidos pelo RPPS limitam-se às aposentadorias e à pensão por morte.
Parágrafo único. Fica transferida ao município a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão.
Art. 44. Revogado.
Art. 2º Fica Revogada a Lei nº 3929, de 10 de maio de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 29 de julho de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:DCB9FF90