ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627-2022 (VAAT, ACS)
LEI Nº 627/2022
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinado a Manutenção Geral do Fundeb (VAAT) e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde (ACS e Vigilância Epidemiológica), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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06.001 |
Fundo Municipal de Educação |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0024.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0024.2.028 |
Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Intalações |
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Fonte 1124 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal |
90.000,00 |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0025.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0025.2.090 |
Manutenção da Educação Infantil Creche - FUNDEB |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil |
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Fonte 1124 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal |
200.000,00 |
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3.3.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 1124 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal |
60.000,00 |
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07.000 |
Secretaria de Saúde |
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07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.000.0000.0.000 |
Saúde |
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10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
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10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica à Saúde |
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10.301.0030.2.040 |
Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil |
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Fonte 11051 |
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias |
160.000,00 |
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3.3.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 11051 |
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias |
40.000,00 |
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10.305.0000.0.000 |
Vigilância Epidemiológica |
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10.305.0035.0.000 |
Vigilância Sanitária |
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10.305.0035.2.051 |
Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil |
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Fonte 11051 |
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias |
40.000,00 |
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3.3.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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Fonte 11051 |
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
600.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
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a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.7.1.5.50.0.1.00.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT - Principal |
350.000,00 |
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1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00 |
Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção P |
250.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
600.000,00 |
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TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
600.000,00 |
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Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2022, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 16 dias do mês de setembro de 2022.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatan William dos Santos
Código Identificador:DCBA6A89