ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.712 DE 30 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Senhor Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que a lei lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera o valor do auxílio alimentação previsto na Lei Municipal nº 1.608 de 21 de julho de 2.023 – Estatuto dos Servidores Municipais, para R$400,00 (quatrocentos reais).
Art. 2º - Altera o artigo 75 da Lei Municipal 1.608/2023 e seu §1º e acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 - O auxílio-alimentação será concedido aos servidores públicos municipais, por meio de crédito em ticket, cartão, documento, crédito em folha de pagamento ou outra forma que melhor atenda a conveniência e os objetivos da administração pública municipal.”
§1º O valor básico do benefício mensal a que se refere este artigo será de R$400,00 (quatrocentos reais), reajustados na periodicidade e forma especificada em lei.
(...)
§5º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, para os fins do caput deste artigo, autorizados a celebrar contrato com pessoa jurídica que preste os serviços ali descritos, devendo observar os procedimentos legais para a contratação pública, de forma optativa e, justificadamente, os critérios de oportunidade e conveniência.
§6º - Em caso de contratação de empresa especializada, seja com operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto, as empresas organizadas na forma de arranjo de pagamento fechado devem obrigatoriamente permitir a interoperabilidade entre si e com arranjos abertos, indistintamente, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais, ficando também estabelecido que neste caso de arranjo fechado, deverão ser privilegiados os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Carlópolis, inclusive por questões de logística do serviço em si, contudo sem exclusão do uso do meio de pagamento em outros locais, mormente em por servidores em viagem a serviço.
§6º - Em caso de adoção da modalidade de “cartão alimentação”, a primeira via será fornecida pela Administração Pública, sendo que no caso de perda ou extravio, o servidor acará com os custos da segunda via do cartão junto à emissora.”
Art. 3º - Inclui o artigo 75 – A, com parágrafos 1º e 2º, e que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 75a - No caso de crédito em ticket ou cartão, o auxílio alimentação não poderá ser utilizado para aquisição de bebidas alcoólicas e/ou produtos relacionados ao tabagismo.
§1º - No caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, fica o infrator sujeito a penalidade de suspensão do auxílio alimentação no período de sessenta dias.
§2º - No caso de reincidência o servidor terá suspenso o benefício por um ano.”
Art. 4º - Ficam mantidas todas as demais disposições, a respeito de auxílio alimentação, previstas na Lei Municipal 1.608 de 21 de julho de 2023 – Estatuto do Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - Ficam alterados os anexos constantes da Lei Municipal 1.665/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias pelos anexos que a esta acompanham e que serão parte integrante da presente lei para todos os efeitos legais.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 30 de abril de 2025.
NILTON DOUGLAS DE MEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
Código Identificador:DCBB07E8