ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1879/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, Estado do Paraná, para o exercício de 2023 e dá outras providencias;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Substitutivo nº001/2023, Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convenio com a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro PR, inscrita no CNPJ n°08.943.973/0001-76, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Santos Dumont, n° 100, Bairro Monte Castelo, General Carneiro – PR, CEP 84660-000, objetivando repasse financeiro no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta Mil Reais), valor este dividido em 11 (onze) parcelas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o exercício de 2023;

 

Art. 2º Em contrapartida a Associação fica com a responsabilidade de junto aos seus associados contribuir com alimentos para o programa de cestas básicas da Assistência Social Municipal que visa atender as famílias em vulnerabilidade social do Município;

 

Parágrafo Único: É de responsabilidade dos associados à doação de 1 Kg de alimento não perecível por sócio, como forma de contrapartida estabelecida no artigo 2°, à qualidade e variedade dos alimentos será determinada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 3º Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, Médio e Técnico de General Carneiro, obrigada a realizar a prestação de contas mensal dos valores arrecadados pelos acadêmicos e dos valores despendidos, inclusive com cópia dos contratos e notas fiscais, ao Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único: Fica a Associação dos Estudantes de Ensino Superior, médio e Técnico de General Carneiro PR, obrigada ainda, a publicar em sitio próprio da rede mundial de computadores a prestação de contas nos moldes exigidas no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

General Carneiro, Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2023.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:DCC7AA93