ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.570/2026
DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 494.768,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
08.003.10.302.7.2017-3.3.72.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - R$ 494.768,00 Fonte: 00494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, oriundos da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
Fonte: 00494.00494.09.02.05.20.1.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - R$ 494.768,00.
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos referidos valores para fins de execução orçamentária, bem como ficam alterados o Anexo I da Lei Municipal n° 1.483, de 8 de setembro de 2025 (PPA 2026-2029), os Anexos da Lei Municipal n° 1.499, de 19/11/2025 (LDO 2026) e os Anexos da Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 1.501, de 03/12/2025, incluindo-se os montantes em seus respectivos programas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:DCCC28FD