ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 996/09/2025
LEI Nº 996/09/2025
Dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA, que estima as Receitas e Fixa as despesas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei 996/09/2025 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Rancho Alegre D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2.026, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 54.710.884,28 (Cinquenta e Quatro Milhões, Setecentos e Dez Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos), discriminados pelos anexos desta Lei, compreendendo: Administração Direta e Indireta.
I – O Orçamento Fiscal, referente ao poder “EXECUTIVO MUNICIPAL” do Município, seus Fundos, órgãos e entidades da administração Pública Municipal direta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no montante de R$ 43.735.884,28 (Quarenta e Três Milhões, Setecentos e Trinta e Cinco Mil, Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Oito Centavos).
II – O Orçamento do “LEGISLATIVO MUNICIPAL”, abrangendo sua esfera de atuação, será executado conforme a Legislação específica, no valor de R$ 2.475.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Reais).
III – O Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, administração indireta, mantida pelas contribuições parte Empregadora e Empregada, conforme cálculo, projeção e parecer atuarial, com a importância de R$ 8.500.000,00 (Oito Milhões e Quinhentos Mil Reais).
PREVISÕES DAS RECEITAS
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no anexo n.º 02, da Lei n.º 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL – DIRETA-(EXECUTIVO E LEGISLATIVO)
|
RECEITAS CORRENTES |
51.632.248,89 |
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Impostos, Taxas e Contribuições |
4.349.226,74 |
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Receita de Contribuições |
110.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.381.500,00 |
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Receita Agropecuária |
8.000,00 |
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Receita de Serviços |
55.900,00 |
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Transferências Correntes |
44.672.622,15 |
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Outras Receitas Correntes |
1.055.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
2.097.635,39 |
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Alienação de bens |
524.931,39 |
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Transf. de Capital |
72.704,00 |
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Operações de Créditos |
1.500.000,00 |
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(-) Deduções para Formação do FUNDEB |
(-7.519.000,00) |
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TOTAL DA RECEITA |
46.210.884,28 |
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DESPESAS - EXECUTIVO |
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Pessoal e Encargos Sociais |
20.449.020,86 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
66.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
16.207.926,83 |
|
Investimentos em Capital |
6.812.936,59 |
|
Reserva de Contingência |
200.000,00 |
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TOTAL DO EXECUTIVO |
43.735.884,28 |
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DESPESAS - LEGISLATIVO |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.837.000,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
572.000,00 |
|
Investimentos em Capital |
66.000,00 |
|
TOTAL DO LEGISLATIVO |
2.475.000,00 |
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos incluídos os Convênios propostos em Instituições e Secretarias e Ministérios de Governo Estadual e Federal, conforme dispositivo dos anexos.
FIXAÇÃO DAS DESPESAS
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, será Fixada e realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, obedecendo a Lei de Diretrizes Orçamentária, Plano Plurianual de Investimento, sendo que apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL CONSOLIDADO
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO CONSOLIDADO
|
01 – Legislativa |
2.475.000,00 |
|
04 – Administração |
14.575.600,00 |
|
08 – Assistência Social |
2.491.202,69 |
|
09 – Previdência Social |
5.605.000,00 |
|
10 – Saúde |
7.647.190,37 |
|
12 – Educação |
11.713.247,00 |
|
13 – Cultura |
1.165.100,00 |
|
15 – Urbanismo |
851.800,00 |
|
16 – Habitação |
979.400,00 |
|
17 – Saneamento |
26.400,00 |
|
18 – Gestão Ambiental |
10.600,00 |
|
20 – Agricultura |
812.543,39 |
|
26 – Transporte |
2.624.600,00 |
|
27 – Desporto, Lazer e Turismo |
838.200,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
2.895.000,00 |
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Total Geral |
54.710.884,28 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO CONSOLIDADO
|
1- Poder Legislativo |
2.475.000,00 |
|
2- Governo Municipal |
1.063.000,00 |
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3- Depto. de Administração |
10.616.900,00 |
|
4- Depto. de Agricultura e Meio Ambiente |
1.559.643,39 |
|
5- Depto. de Educação |
11.719.847,83 |
|
6- Depto. de Saúde |
7.653.790,37 |
|
7- Depto. de Ação Social |
3.358.402,69 |
|
8- Depto. de Fazenda |
2.179.000,00 |
|
9- Depto. de Planej. Obras e Serviços Públicos |
3.568.800,00 |
|
10- Depto. de Cultura |
1.171.700,00 |
|
11- Depto. de Esporte, Lazer e Turismo |
844.800,00 |
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12 = RPPS – Fundo de Previdência |
8.500.000,00 |
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TOTAL DA DESPESA |
54.710.884,28 |
FUNDO PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - (INDIRETA)
* – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|
09 – Previdência Social |
8.500.000,00 |
* – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
|
1- Depto. do Fundo de Previdência Municipal |
8.500.000,00 |
|
TOTAL DA DESPESA |
8.500.000,00 |
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a decretar o Orçamento do Fundo de Previdência Municipal, através de publicação no órgão oficial do município.
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Art. 6º - Fica o Poder Executivo, Legislativo e Fundações Municipais, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o Limite de 15 % (Quinze por cento), do Orçamento Geral Fiscal Municipal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações de um órgão, unidade, atividades, projeto para outro por Decreto Municipal;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes.
Parágrafo Único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de créditos contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de créditos, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência, e em programas de Trabalho relacionados à manutenção e desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – Atender pagamentos de Precatórios Judiciais que excederem a Reserva de Contingência.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de e outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art. 10 - Ficam o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a realizar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo mediante prévia autorização Legislativa autorizada a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de créditos para ampliação em investimento fixado nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias à obtenção de garantias do tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13 - O Gestor Público, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados primários, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 14 - O Orçamento das administrações indiretas serão baixado por Decreto pelo Poder Executivo.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 05 de Dezembro de 2025.
EVERTON CÁSSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:DCD46D69