ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1002/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA, O PROVIMENTO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, PREFEITO MUNICIPAL no uso das atribuições legais e de conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios e requisitos do processo de seleção e eleição para designação de Profissionais da Educação Básica para as funções de Diretor e Vice-Diretor Escolar nas unidades escolares da rede municipal de ensino de Itaperuçu/PR, em respeito ao art. 206, VI, da Constituição Federal, ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), nos termos que passa a dispor.
Art. 2º A Gestão Democrática do Ensino Público do Município de Itaperuçu/PR, princípio esculpido no art. 206, VI, da Constituição Federal, será exercida, na forma desta Lei, com vista à observância dos seguintes preceitos:
I - Corresponsabilidade entre o Poder Público e a sociedade na gestão da escola;
II - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola;
III – Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na execução das ações político-pedagógicas e administrativas;
IV - Planejamento, responsabilidade, transparência e eficiência na utilização dos recursos financeiros;
V - Corresponsabilidade no Projeto Político-Pedagógico, Administrativo e Financeiro da Unidade Escolar;
VI - Implantação de propostas educativas que possibilitem a formação para o exercício da cidadania com consciência e responsabilidade social e política.
Art. 3º A gestão das unidades escolares será exercida por:
I - Diretor Escolar;
II - Vice-Diretor para escolas com mais de 500 (quinhentos) alunos;
III - Equipe Pedagógica;
Parágrafo único: A existência da função de Vice-Diretor na unidade escolar não implica redução, supressão ou compensação do quantitativo de vagas destinado ao cargo de Coordenador Pedagógico, que permanecerá definido em legislação própria.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO ESCOLAR
Art. 4º Todas as unidades escolares da rede municipal pública de ensino, terão funções de Diretor e Vice-Diretor, na conformidade com o estabelecido na presente lei.
Art. 5º As unidades escolares serão caracterizadas conforme o número de alunos matriculados de acordo com a seguinte tipologia:
I - Tipo A - Escola a partir de 501 estudantes em tempo parcial e escola a partir de 251 estudantes em tempo integral;
II – Tipo B - Escola com até 500 estudantes em tempo parcial e escola com até 250 estudantes em tempo integral.
Parágrafo único. Para fins de enquadramento nas tipologias de que trata este artigo, o cálculo do público escolar em unidades de atendimento misto (parcial e integral) será obtido mediante a ponderação das matrículas, somando-se ao número de estudantes de tempo parcial o equivalente ao dobro do número de estudantes de tempo integral.
Art. 6º Para a definição da equipe de direção das unidades escolares, serão observadas as seguintes tipologias e critérios:
I – Tipo A: 1 (um) Diretor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e 1 (um) Vice- Diretor, com carga horária correspondente ao turno escolar de sua atribuição, assegurada a presença de membro da equipe gestora durante todo o funcionamento da unidade;
II – Tipo B: 1 (um) Diretor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. O Vice-Diretor fará jus à gratificação pelo exercício da função no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído à gratificação do Diretor da respectiva unidade escolar, nos termos previstos no Estatuto do Magistério Público Municipal.
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TÍTULO II
DO DIRETOR ESCOLAR E VICE- DIRETORES
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FUNÇÕES DE DIRETORES E VICE-DIRETORES
Art. 7º O processo de escolha dos profissionais do magistério para as funções de Diretor e Vice-Diretor de Unidade Escolar observará os critérios técnicos de mérito e desempenho, aliados à consulta à comunidade escolar, assegurando-se a igualdade de condições e a ampla participação a todos os interessados habilitados do quadro efetivo.
§ 1º O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo expedirá o edital e os atos normativos regulamentadores do processo de seleção, devendo a Secretaria promover o curso de formação e estabelecer no edital as regras de participação, a carga horária, o rendimento mínimo exigido na avaliação de desempenho e as demais etapas do certame.
§ 2º Serão habilitados a participar da etapa de consulta à comunidade escolar exclusivamente os candidatos aprovados e classificados na etapa prévia de avaliação de mérito e desempenho, nos termos do edital regulamentador.
§ 3º As exigências de formação continuada ou capacitação prévia para a inscrição e participação no certame serão fixadas no edital regulamentador, garantindo-se o número mínimo de 2 (duas) formações na área de gestão escolar ou afins.
Art. 8º O mandato do Diretor e do Vice-Diretor cumprirão mandato de 3 (três) anos, com posse e início do exercício fixados no último dia letivo do ano de sua eleição.
§ 1º Será permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo no mandato imediatamente posterior, condicionada à comprovação de bom desempenho no exercício da função, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
§ 2º Para os fins do limite de recondução de que trata o § 1º deste artigo, considera-se a função específica ocupada na gestão escolar, Diretor ou Vice-Diretor, sendo vedada a candidatura a qualquer um dos cargos da gestão escolar, no mandato imediatamente posterior, para o membro do magistério que atingiu o limite de reeleição.
§ 3º As designações para o exercício da função com duração superior a 1 (um) ano, contados até a data da próxima eleição, serão consideradas como mandato integral para fins de apuração do limite de reeleição.
§ 4º O disposto no § 3º deste artigo aplica-se inclusive às nomeações e designações efetuadas na hipótese de vacância do cargo ou diante da ausência do quórum mínimo de participação eleitoral estabelecido nesta Lei.
§ 5º A atuação na gestão de extensão ou anexo escolar antes do ato formal de sua criação e regular funcionamento como unidade escolar autônoma não será considerada como exercício de mandato eletivo para fins de limitação de reeleição.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR E VICE DIRETOR
Art. 9º São atribuições do Diretor Escolar:
I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - Coordenar, junto ao Coordenador Pedagógico, a elaboração, a execução e a avaliação do Plano Integrado de Escola, estabelecendo as metas a serem alcançadas;
III - Coordenar e implantar o Projeto Pedagógico da Escola e assegurar a sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - Submeter ao Conselho Escolar, para apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros destinados à unidade escolar por ele gerida;
V - Submeter à apreciação e aprovação do Conselho de Escola o Plano Integrado da Escola, o qual prevê metas a serem alcançadas;
VI - Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura os recursos humanos disponíveis, mantendo o respectivo cadastro atualizado, assim como os registros funcionais dos servidores lotados na escola;
VII - Submeter ao Conselho Escolar, para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas de todo e quaisquer recursos destinados à Unidade Executora - APMF;
VIII - Dar publicidade, junto à comunidade escolar, à movimentação financeira da escola;
IX - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicas administrativas financeiras desenvolvidas na escola;
X - Apresentar, anualmente, ao Conselho Escolar os resultados da avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XI - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano Integrado de Escola, a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XII - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
XIII - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;
XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente;
XV - Estar presente, sempre que convocado, nos eventos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Prefeitura Municipal;
XVI - Cabe ao diretor escolar que está no cargo realizar a transição para o próximo mandato, apresentando questões de planejamento, documentação e prestação de contas.
Art. 10 São atribuições do Vice-Diretor Escolar:
I - Substituir o Diretor Escolar em suas faltas, impedimentos ou afastamentos legais, assumindo integralmente as atribuições previstas no art. 9º desta Lei enquanto durar a substituição;
II - Auxiliar o Diretor Escolar na coordenação, execução e avaliação do Plano Integrado de Escola e do Projeto Pedagógico da unidade escolar;
III - acompanhar, em conjunto com o Diretor Escolar e a Equipe Pedagógica, o cumprimento do currículo, do calendário escolar e das metas estabelecidas;
IV - Auxiliar na organização do quadro de recursos humanos da escola e no acompanhamento dos registros funcionais dos servidores lotados na unidade;
V - Colaborar na elaboração e no acompanhamento da prestação de contas dos recursos financeiros destinados à unidade escolar, submetida ao Conselho Escolar;
VI - Zelar, em conjunto com o Diretor Escolar, pela conservação e atualização do tombamento dos bens públicos da unidade escolar;
VII - Exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Diretor Escolar, respeitados os limites desta Lei e da legislação vigente;
VIII - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, no âmbito de suas atribuições.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo não excluem outras correlatas, definidas em regimento escolar ou em ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, desde que compatíveis com a carga horária fixada no art. 6º desta Lei.
Art. 11 O Diretor e o Vice-Diretor em exercício na escola entregarão anualmente um relatório sobre a situação da escola, considerando os critérios regulamentados pela Secretaria Municipal da Educação, de forma a demonstrar os resultados do plano de gestão implementado até então, à luz das propostas de trabalho apresentadas na candidatura.
§ 1º O relatório deverá ser apresentado e entregue ao Conselho Escolar antes do término de cada calendário letivo, de forma clara que permita a avaliação do funcionamento administrativo-financeiro da unidade de ensino, da função pedagógica e da aplicação das boas técnicas de gestão democrática.
§ 2º O Conselho Escola será o responsável, junto à comunidade, por avaliar o desempenho do Diretor e do Vice-Diretor, podendo formalizar recomendações periódicas para o aperfeiçoamento da gestão escolar.
§ 3º Ao final do prazo de cada mandato definido nesta Lei e com base nos relatórios anuais do § 1º deste artigo, quando constatado resultado insatisfatório por decisão de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, o Conselho Escolar apresentará relatório contendo a análise da gestão da chapa avaliada, em Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral.
§ 4º Compete à Comissão Eleitoral deliberar sobre o registro das candidaturas à luz da ata registrada em Assembleia Geral do Colegiado Eleitoral e da documentação apresentada pelos candidatos nos termos do previsto desta Lei.
§ 5º Considerar-se-á resultado insatisfatório do mandato da chapa, para a finalidade do § 3º deste artigo, a ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - atraso ou apontamento de irregularidade em prestação de contas que provocar a suspensão da transferência de recursos para o estabelecimento de ensino;
II - reprovação de prestação de contas, sem prejuízo da responsabilização administrativa quando for o caso;
III - insuficiência de desempenho da gestão administrativo-financeira, pedagógica ou democrática, apontada pela Secretaria Municipal da Educação, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório;
IV - não participação ou aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido em programa oficial de formação continuada para gestão escolar, fornecido pela Secretaria Municipal da Educação, ressalvada a justificativa fundamentada e aceita por decisão do Secretário Municipal da Educação.
§ 6º Para a avaliação de desempenho a que se refere o inciso III do § 5º deste artigo, define-se como:
I - gestão administrativo-financeira, a administração dos recursos financeiros advindos dos repasses realizados pelas esferas federais, estaduais ou municipais, assim como a gerência dos recursos humanos e da estrutura física e logística da unidade educacional;
II - gestão pedagógica, a organização das orientações advindas do âmbito federal, estadual e municipal, quanto aos livros didáticos e aos demais programas e projetos, bem como as questões de organização do trabalho pedagógico da própria escola visando a aprendizagem dos estudantes;
III - gestão democrática, a postura de valorização dos profissionais da educação, dos pais e alunos envolvidos, por meio da participação, transparência e descentralização de ações e tomada de decisões.
§ 7º A decisão proferida pelo Conselho de Escola que constatar o resultado insatisfatório do mandato da chapa, apresentada na forma do § 3º deste artigo, estará sujeita a recurso voluntário dirigido à Comissão Eleitoral, que o apreciará em decisão definitiva, no prazo do inciso III do art. 21 desta Lei.
CAPÍTULO III
DA VACÂNCIA DO CARGO DE DIRETOR
Art. 12 A vacância da função de Diretor ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.
§ 1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa do servidor em não mais continuar a exercer seu mandato.
§ 2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de servidor público municipal.
§ 3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor, nos casos previstos na lei.
§ 4º Em caso de vacância do cargo de Diretor, o Vice-Diretor assumirá a função mediante ato formal de designação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, entrando em efetivo exercício a partir da data de publicação do ato regulamentar.
§ 5º Ocorrendo a vacância do cargo de Vice-Diretor, caberá ao Diretor da unidade escolar indicar o substituto entre os membros elegíveis do quadro efetivo do magistério, competindo ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo a sua nomeação e designação, com início do exercício na data fixada no ato de nomeação.
Art. 13 Implicará a vacância da função:
I – O indeferimento definitivo do registro de candidatura ou a cassação da eleição por decisão transitada em julgado;
II – O afastamento injustificado do titular do exercício da função por período superior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Não se aplica a regra de vacância prevista no caput aos afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e paternidade, ou outros afastamentos previstos em lei como de efetivo exercício.
Art. 14 A destituição do Diretor Escolar poderá ocorrer motivadamente:
I - Após sindicância, em que seja assegurado o contraditório e defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional, previstas na legislação pertinente;
II - Por descumprimento desta Lei, no que diz respeito a atribuições e responsabilidades previstas no art. 9º;
§ 1º O Conselho Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, ou o Conselho Municipal de Educação, mediante ofício da Secretaria Municipal de Educação, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O Conselho Municipal de Educação deverá nomear uma comissão provisória de 03 (três) membros para a apuração da sindicância.
§ 3º O Conselho Municipal de Educação poderá solicitar ao Executivo Municipal a indicação de membros para compor a comissão provisória.
§ 4º O resultado da sindicância deverá ser homologado pelo Conselho Municipal de Educação e pelo Secretário Municipal de Educação Cultura e Turismo.
§ 5º O Conselho Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do indiciado durante a realização da sindicância, assegurado o retorno ao exercício das funções caso o resultado não caracterize o ilícito e a decisão final seja pela não destituição.
Art. 15 O processo de sindicância para a apuração de conduta imputada a Diretor ou Vice-Diretor deverá tramitar em caráter preferencial a qualquer outro, mediante ato motivado e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período de forma justificada.
Art. 16 Vagando a função de Diretor e assumindo o Vice-Diretor, este indicará novo Vice-Diretor para a complementação do mandato, que deverá atender os requisitos do art. 7º e 23 desta lei.
Parágrafo único. A indicação do Vice-Diretor será submetida ao referendo do Conselho Escolar.
Art. 17 Na hipótese de vacância do cargo de Diretor sem que haja Vice-Diretor em exercício, seja pela vacância simultânea de ambas as funções nas unidades Tipo A, seja pela inexistência do cargo nas unidades Tipo B, caberá ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo a indicação e nomeação de profissional do magistério para o exercício interino da função, no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da vacância.
§ 1º O profissional indicado na forma do caput deste artigo deverá preencher os requisitos de habilitação previstos nos arts. 7º e 23 desta Lei.
§ 2º O gestor nomeado entrará em efetivo exercício da função na data fixada no respectivo ato de nomeação.
Art. 18 Nas unidades escolares municipais criadas após a realização do processo eleitoral regular, os cargos de Diretor e Vice-Diretor serão providos mediante indicação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo e designação pelo Prefeito Municipal, para o cumprimento de mandato provisório.
§ 1º O profissional indicado na forma do caput deste artigo deverá preencher os requisitos de habilitação previstos nos arts. 7º e 23 desta Lei.
§ 2º O mandato provisório de que trata o caput deste artigo encerrar-se-á no último dia letivo do ano em que se realizar o processo eleitoral da Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO III
DO PROCESSO ELEITORAL
CAPÍTULO I
DOS ATOS CONVOCATÓRIOS
Art. 19 O Poder Executivo Municipal deverá emitir Edital de Convocação do Processo de Consulta à Comunidade Escolar no prazo de 60 (sessenta) dias antes da data estabelecida para o pleito.
Art. 20 O Conselho Municipal de Educação instituirá uma Comissão Eleitoral, composta por:
I- dois trabalhadores da Educação Pública em exercício nos estabelecimentos de ensino, designados pelo Conselho Municipal de Educação;
II- dois técnicos da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo, designados pelo Secretário da pasta;
III- um representante do Sindicato da categoria, eleitos em Assembleia específica.
Art. 21 A Comissão Eleitoral terá as seguintes competências:
I – coordenar, supervisionar e conduzir o processo eleitoral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, assegurando o fiel cumprimento desta Lei e do Edital expedido pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo;
II – prestar orientação e assessoramento técnico às Mesas Eleitorais durante todas as fases do pleito;
III – examinar e julgar os pedidos de registro de candidatura, manifestando-se pelo deferimento ou indeferimento no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da documentação;
IV – apreciar e julgar os recursos interpostos relativos ao processo eleitoral no prazo de até 3 (três) dias úteis;
V – apurar denúncias sobre o descumprimento das normas editalícias e adotar as providências cabíveis para a regularidade do certame;
VI – encaminhar ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo os casos que apresentem indícios de irregularidades funcionais ou disciplinares praticadas por candidatos ou servidores, para a instauração do procedimento de apuração cabível;
VII – consolidar os relatórios das Mesas Eleitorais, divulgar o resultado final do certame e proclamar os candidatos eleitos.
§ 1º A Comissão Eleitoral de que trata este artigo, será presidida por um de seus membros, de livre escolha e designação da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo.
§ 2º O desempenho das atividades da Comissão Eleitoral é considerado de relevante interesse da Administração Municipal e terá prioridade sobre o exercício de cargo público municipal.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA SER CANDIDATO
Art. 22 Vencida a etapa de seleção prevista no artigo 7º desta Lei, o processo de Eleição de Diretor e vice Diretor de estabelecimentos de ensino público municipal será feito mediante os seguintes procedimentos:
I - Os docentes interessados em concorrer ao cargo de Diretor e vice Diretor deverão realizar sua inscrição conforme previsto no Edital de Convocação do processo de consulta à comunidade escolar para escolha de Direção Escolar;
II - Os candidatos deverão registrar suas candidaturas junto à Comissão Eleitoral;
III - Os candidatos deverão registrar o Plano de Ação, que deverá estar em acordo com a legislação acerca do assunto, em consonância com as políticas públicas da municipalidade, e deverá ser homologado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo.
Parágrafo único. O registro de candidatos a Diretor e Vice-Diretor será feito em única chapa.
Art. 23 Poderá se inscrever para concorrer à Direção e vice Diretor do estabelecimento de ensino todo membro concursado em efetivo exercício no Magistério Público Municipal que preencha os seguintes requisitos:
I - atender os requisitos estabelecidos nos artigos 7º e 8º desta Lei;
II - seja estável no serviço Público Municipal;
III - concorde expressamente com os termos do Edital e leis que regulem a candidatura;
IV - tenha, no mínimo, 05 (cinco) anos no exercício do Magistério Público Municipal;
V- não ter sofrido penalidade disciplinar de suspensão ou de maior gravidade, resultante de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) com trânsito em julgado administrativo, nos últimos 5 (cinco) anos;
VI - estar em efetivo exercício na unidade escolar para a qual pretende concorrer à direção durante o ano em que se realizar o processo eleitoral, ou possuir ato formal de remoção já deferido com exercício fixado para a referida unidade;
VII - apresentar índice de faltas injustificadas inferior a 10% (dez por cento) dos dias de efetivo trabalho escolar no ano de realização do pleito, não se computando para este fim as ausências legalmente justificadas ou abonadas por atestado médico;
VIII - que tenha seu registro de candidatura homologado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino.
§ 2º Os candidatos deverão registrar suas candidaturas junto à Comissão Eleitoral, que emitirá parecer de homologação das candidaturas.
§ 3º Excepcionalmente, nas unidades escolares em que não houver pelo menos 2 (dois) professores que preencham o requisito de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no magistério municipal, poderão concorrer aos cargos de Diretor e Vice-Diretor os docentes que tenham concluído e sido aprovados no estágio probatório.
Art. 24 Os candidatos deverão registrar sua candidatura na data definida pelo Calendário Eleitoral expedido pela Comissão Eleitoral, observando o limite de 30 (trinta) dias de antecedência ao pleito.
§ 1º O registro da candidatura será feito junto à Comissão Eleitoral, que emitirá parecer de homologação da candidatura em até 20 (vinte) dias antes do pleito, devendo ser publicado no órgão de publicação oficial do município.
§ 2º Para registro de candidatura são considerados documentos indispensáveis:
I - cópia autenticada de Documento de Identidade com foto ou documento oficial com foto;
II - cópia autenticada de Diploma cuja emissão tenha se dado por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
III - declaração de Concordância e Aceitação das Condições Gerais, com firma reconhecida;
IV - certidão de Regularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), junto à Receita Federal do Brasil;
V - cópia do Plano de Ação para os 03 (três) anos de mandato, com identificação do candidato.
CAPÍTULO III
DA CAMPANHA ELEITORAL
Art. 25 A propaganda e a campanha eleitoral serão restritas aos 7 (sete) dias que antecedem a data do pleito.
§ 1º As regras, os limites, os meios permitidos e as vedações aplicáveis à propaganda eleitoral, interna e externa, poderão ser regulamentadas ou alteradas por ato normativo específico da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo.
Art. 26 Os candidatos deverão se ausentar das funções laborais 07 (sete) dias que antecedem o pleito, sem prejuízos de sua remuneração, não sendo permitida campanha no dia do pleito, havendo 02 (dois) fiscais, indicados pelos candidatos, para acompanhar o processo.
Art. 27 As candidaturas terão formato igualitário no que se refere aos quantitativos, formato, tamanho e materiais a serem utilizados como forma de divulgação da campanha e disponibilidade de acesso aos eleitores, para não possibilitar abuso de poder econômico.
Art. 28 O não cumprimento de qualquer dos incisos acima, ou de casos omissos, será analisado pela Comissão Eleitoral e, se confirmada qualquer irregularidade, esta poderá cassar o registro da candidatura dos candidatos em questão
Parágrafo único. Não será permitida campanha em momentos de reuniões pedagógicas, reuniões com os pais e em atendimentos pedagógicos no horário de trabalho.
CAPÍTULO IV
DOS ELEITORES
Art. 29 Terão direito a voto:
I - cada família terá direito a 01 (um) voto, podendo votar apenas um dos responsáveis, mediante apresentação de um documento oficial com foto;
II - os membros do Magistério Público Municipal e os demais servidores públicos efetivos dos quadros de apoio e serviços escolares que estejam em efetivo exercício na unidade escolar.
§ 1º Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um educando, represente segmentos diversos ou acumule cargos ou funções, devendo ser feita a opção por um dos segmentos.
§ 2º Caberá à secretaria da unidade escolar emitir a lista de votantes, para conferência dos eleitores na data do pleito, pelo Conselho Escolar.
§ 3º Só terão direito a voto os eleitores presentes na lista de eleitores que comparecerem ao local de voto, munidos de documento de identificação oficial com foto.
CAPÍTULO V
DA VOTAÇÃO
Art. 30 A indicação processar-se-á por voto direto, secreto e facultativo, sendo expressamente proibida a votação por representação.
§ 1º O pleito se dará na última sexta-feira de novembro, a cada 03 (três) anos, a contar da próxima eleição.
§ 2º A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/mães for de 20% (vinte por cento) e do segmento Magistério/Servidores atingir 50% (cinquenta por cento) do respectivo universo de eleitores.
§ 3º Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo anterior, processar-se-á nova votação dentro de 07 (sete) dias, sendo mantidas as regras do Edital da primeira eleição.
§ 4º Persistindo a ausência de participação mínima, caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo a indicação do Diretor Escolar e, se necessário, do Vice-Diretor, vedada a indicação de membros das chapas que concorreram no pleito.
Art. 31 Cada estabelecimento de ensino receberá urna própria, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo e fiscalizada pelos fiscais dos respectivos candidatos, devendo ser colocada em local de fácil acesso e monitoramento dos fiscais.
§ 1º Cada candidato terá direito a indicar 02 (dois) fiscais, que deverão estar devidamente cadastrados junto à Comissão Eleitoral no prazo de 05 (cinco) dias antes da data do pleito, para possibilitar o acompanhamento dos processos de votação e apuração dos votos.
§ 2º Na mesa coletora estará um mesário de cada candidato, previamente registrado em ata e ratificado pela Comissão Eleitoral, devendo esta mesa conferir a documentação exigida e pedir assinatura do eleitor em lista específica confeccionada pelo Secretário Escolar.
§ 3º Após a coleta dos votos, sendo encerrada às 19 horas, um fiscal de cada candidato acompanhará a urna até local a ser definido pela Comissão, para a apuração.
Art. 32 Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos ponderados, calculados com base na soma dos votos de cada segmento eleitoral e na aplicação dos respectivos fatores de ponderação.
§ 1º A apuração dos votos será realizada no próprio estabelecimento de ensino, pela mesa apuradora, na presença dos candidatos e fiscais que acompanharam o processo, devendo o resultado ser registrado em ata específica assinada pelos mesários, fiscais e candidatos, cabendo aos mesários entregar a ata à Comissão Eleitoral.
§ 2º O cômputo dos votos por segmento eleitoral observará as seguintes regras.
I - Segmento dos Pais ou Responsáveis: os votos serão contabilizados de forma direta, sem aplicação de fator de multiplicação (peso 1);
II - Segmento dos Servidores: os votos dos membros do Magistério Público Municipal e dos demais servidores efetivos de apoio e serviços escolares em efetivo exercício na unidade serão contabilizados separadamente e multiplicados pelo fator 3 (três).
§ 3º As cédulas de votação serão confeccionadas em cores distintas para cada segmento eleitor, a fim de viabilizar a separação e a contabilização dos votos na forma prevista neste artigo.
Art. 33 Em caso de empate entre 2 (dois) ou mais candidatos na votação final, o desempate será promovido mediante a aplicação sucessiva dos seguintes critérios:
I – maior número de votos obtidos no segmento dos membros do Magistério Público Municipal e dos servidores de apoio e serviços escolares;
II – maior nível de titulação acadêmica, na área de Educação ou Gestão Escolar, na seguinte ordem de prevalência:
a) Doutorado;
b) Mestrado;
c) Pós-Graduação Lato Sensu (Especialização);
III – maior carga horária acumulada em cursos de formação continuada e capacitação em gestão escolar ou educação;
IV – maior tempo de efetivo serviço público prestado ao Município de Itaperuçu no cargo efetivo;
V – maior idade.
CAPITULO VI
DO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO
Art. 34 A apuração dos votos será realizada no próprio estabelecimento de ensino, imediatamente após o encerramento da votação, pela Mesa Receptora e Apuradora, na presença dos candidatos e de seus respectivos fiscais.
§ 1º Os votos serão contabilizados separadamente por segmento, na forma do art. 17 desta Lei, devendo os resultados brutos de cada segmento ser registrados em ata específica, sem a aplicação de qualquer fator de ponderação ou correção nesta etapa.
§ 2º A ata de apuração local, juntamente com as urnas lacradas e os demais materiais do pleito, será assinada pelos mesários, pelos fiscais e pelos candidatos presentes, e entregue no mesmo dia, imediatamente após a conclusão dos trabalhos, por membro designado da Comissão Eleitoral Local à Comissão Eleitoral Central, mediante recibo de entrega e termo de lacre.
§ 3º É vedada, nesta etapa, a proclamação de resultado ou qualquer manifestação pública ou em meios digitais, inclusive redes sociais e aplicativos de mensagens, que anuncie ou sugira o vencedor da eleição, sob pena de responsabilização nos termos do art. 38, § 2º, desta Lei.
Art. 35 De posse das atas de apuração de todas as unidades escolares participantes, a Comissão Eleitoral terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da última ata, para convocar todos os candidatos e fiscais cadastrados para sessão de aplicação da fórmula de contabilização prevista no art. 32 desta Lei.
§ 1º A aplicação da fórmula será realizada em sessão conjunta, com a presença dos membros da Comissão Eleitoral, dos candidatos e de seus fiscais, sendo facultada a presença de representantes da comunidade escolar.
§ 2º Todo o procedimento de aplicação da fórmula, incluindo os cálculos realizados e o resultado obtido para cada candidato, será registrado em ata específica, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e pelos candidatos ou fiscais presentes.
Art. 36 Concluída a aplicação da fórmula, a Comissão Eleitoral procederá à aclamação do resultado, em sessão pública, comunicando o resultado apurado aos presentes.
§ 1º O resultado aclamado pela Comissão Eleitoral não produzirá efeitos definitivos nem investirá o candidato na função de Diretor ou Vice-Diretor até a sua homologação pelo(a) Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo e pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 2º A homologação deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da aclamação, e será publicada no órgão oficial de imprensa do Município.
§ 3º Somente após a publicação da homologação o resultado será considerado oficial e definitivo, sendo nula e sem qualquer efeito jurídico ou administrativo toda e qualquer proclamação de vitória anterior a essa publicação.
CAPITULO VII
DAS INFRAÇÕES ELEITORAIS
Art. 37 Ficam vedadas as seguintes condutas aos candidatos e partidários durante o ano eleitoral:
I - ceder ou usar, em benefício de candidato, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Poder Público ou a coligações político-partidárias;
II - usar serviços ou materiais custeados por outrem que não o próprio candidato;
III - fazer qualquer forma de associação de sua imagem a questões político-partidárias ou religiosas;
IV - realizar qualquer ato que possa ser considerado troca de favores ou benefícios por votos;
V - realizar ato que configure abuso de autoridade;
VI - utilizar recursos financeiros não compatíveis com a renda do próprio candidato, não sendo permitidas doações de qualquer espécie aos candidatos;
VII - prestar falso testemunho ou falsas declarações com intuito de desacreditar outro candidato.
VIII - fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, que venha a ofender a dignidade ou o decoro de alguém ou dilapidar o patrimônio público e privado, agindo de forma discordante ao Estatuto do Servidor Público Municipal.
IX - falsificar, no todo ou em parte, documento público, alterar documento público verdadeiro ou fazer uso dos mesmos para fins eleitorais;
X - violar ou tentar violar o sigilo do voto;
XI - divulgar, sob qualquer forma, fato que sabe inverídico em relação a si ou outros candidatos, capazes de exercer influência sobre o eleitorado;
XII - utilizar a distribuição de mercadorias e utilidades, prêmios ou sorteios ou qualquer concessão ou delegação de vantagem visando angariar o voto para si ou para outrem ou conseguir abstenção;
XIII - praticar o membro da Mesa Eleitoral ou permitir que seja praticada qualquer irregularidade ou anormalidade que determine a anulação da votação;
XIV- coagir ou aliciar subordinado em favor ou desfavor de candidatura devidamente registrada;
XV- usar do poder econômico ou o desvio ou abuso do poder de qualquer autoridade para obstar a liberdade do voto;
§ 1º As denúncias por descumprimento das regras de campanha poderão ser apresentadas à Comissão Eleitoral a qualquer tempo durante o período eleitoral, encerrando-se o prazo 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação.
§ 2º Recebida a denúncia, a Comissão Eleitoral notificará imediatamente o candidato ou a chapa representada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da notificação.
§ 3º A Comissão Eleitoral proferirá decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o término do prazo de defesa, deliberando por maioria simples de seus membros sobre a cassação ou manutenção do registro de candidatura, com divulgação imediata nos meios oficiais de publicação.
§ 4º Sujeita-se às mesmas sanções previstas no caput deste artigo o servidor que concorrer para a prática da infração eleitoral ou dela se beneficiar cientemente.
Art. 38 É vedado a candidatos, fiscais, membros da Comissão Eleitoral, do Conselho Escolar ou do Conselho Municipal de Educação, bem como a qualquer pessoa, anunciar, proclamar, declarar ou sugerir, por qualquer meio, vitória, derrota ou qualquer resultado do pleito antes da publicação da homologação prevista no art. 36 desta Lei.
§ 1º A proclamação antecipada, ainda que fundada em contagem parcial, extraoficial ou em ata de apuração local, não gera direito à investidura na função, não vincula a Administração Pública Municipal e não produz qualquer efeito jurídico, político ou administrativo.
§ 2º O candidato que proclamar ou permitir, por ato próprio ou de pessoas a ele vinculadas (fiscais, apoiadores ou representantes de campanha), a divulgação antecipada de resultado favorável a si estará sujeito, após apuração em processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, às seguintes sanções, isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade:
I - advertência formal pela Comissão Eleitoral;
II - cassação do registro de candidatura, na forma do art. 37, § 1º, desta Lei;
III - em caso de já eleito, mas ainda não empossado, sustação da homologação até a apuração dos fatos.
§ 3º A responsabilidade civil ou administrativa por danos decorrentes de divulgação indevida de resultado, inclusive perante terceiros, será exclusivamente do autor da divulgação, não podendo ser imputada ao Município, à Comissão Eleitoral, ao Conselho Escolar ou ao Conselho Municipal de Educação, ressalvada comprovada culpa ou dolo desses órgãos na condução do processo eleitoral.
Art. 39 Durante o processo eleitoral, o Secretário Municipal da Educação, verificada a seriedade da denúncia pela Comissão Eleitoral, poderá determinar a apuração dos fatos e responsabilidades do servidor municipal, na forma da legislação específica em vigor, mediante ofício ao Conselho Municipal de Educação.
§ 1º O Conselho Municipal de Educação, poderá determinar a designação de Comissão Especial, composta por 03 membros, os quais, dedicará todo o tempo aos trabalhos da apuração preliminar, ficando os seus membros, em tal circunstância, dispensados do serviço durante o curso das diligências e para a elaboração do relatório final.
§ 2º A apuração preliminar deverá ser iniciada no prazo de 2 (dois) dias úteis da data da ata de reunião do Conselho Municipal e concluída no prazo de 10 (dez) dias, improrrogáveis, a contar de seu início.
§ 3º A apuração preliminar, com o relatório conclusivo da Comissão Especial, será remetida ao Secretário Municipal da Educação para a respectiva homologação.
§ 4º Aceitando os termos do relatório, o Secretário Municipal da Educação solicitará ao Conselho Municipal de Educação, através de oficio abertura de Sindicância Administrativa; a não aceitação da denúncia motivará o arquivamento do referido procedimento administrativo, dando, em ambos os casos, conhecimento à Comissão Eleitoral.
CAPITULO VIII
DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS
Art. 40 As impugnações e recursos, no processo eleitoral, não terão efeito suspensivo.
Art. 41 Qualquer membro da comunidade escolar poderá formular, por escrito, pedido de impugnação à Comissão Eleitoral, vedado o anonimato.
§ 1º Nos casos em que na impugnação apresentada não seja possível a identificação de seu autor, a Comissão Eleitoral não a conhecerá e nem analisará.
§ 2º Dissolvida a Mesa Eleitoral, as impugnações serão recebidas pela Comissão Eleitoral até às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil subsequente às eleições.
Art. 42 As impugnações deverão ser apresentadas por escrito à Comissão Eleitoral, consignadas em ata para a devida apreciação e posterior ciência aos interessados.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidirá sobre os pedidos de impugnação e notificará requerentes dos resultados.
Art. 43 Das decisões proferidas pela Comissão Eleitoral caberá recurso administrativo ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo, a ser interposto até às 18h (dezoito horas) do primeiro dia útil subsequente à data de notificação ou publicação do ato.
§ 1º O recurso será interposto perante a Comissão Eleitoral, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ou encaminhá-lo devidamente instruído ao Secretário Municipal.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo proferirá decisão final e irrecorrível no prazo de até 3 (três) dias úteis.
Art. 44 A impugnação do registro de candidatura poderá ser formulada por qualquer membro da comunidade escolar, mediante requerimento fundamentado e acompanhado das provas cabíveis, dirigido à Comissão Eleitoral no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da lista de candidatos inscritos.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral julgará a impugnação no prazo de até 3 (três) dias úteis, notificando o candidato impugnado para apresentar defesa no prazo suplementar de 24 (vinte e quatro) horas antes da decisão final.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 Havendo necessidade de normas complementares, os casos omissos serão tratados pelo Secretário Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação e publicados através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Referente as eleições, os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, em conjunto com o Secretário Municipal da Educação.
Art. 46 Nas unidades escolares em que não houver candidatos inscritos ou habilitados para as funções de Diretor ou Vice-Diretor, o Prefeito Municipal designará professor ou especialista em educação para o exercício da função gratificada, desde que aprovado na Avaliação de Mérito e Desempenho.
§ 1º A designação de que trata o caput poderá recair sobre servidor em estágio probatório.
§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, o período de exercício da função de gestão suspenderá a contagem do prazo do estágio probatório no cargo de origem, sendo esta retomada quando do retorno do servidor às atribuições efetivas de seu cargo.
Art. 47 Os atuais ocupantes das funções de Diretor e Vice-Diretor das unidades escolares municipais permanecerão no efetivo exercício de suas atribuições até o último dia letivo do ano civil em que se realizar o processo eleitoral regido por esta Lei, data em que ocorrerá a transição e a posse dos novos gestores eleitos.
Parágrafo único. Excepcionalmente, na hipótese de atraso na homologação do pleito ou de vacância sem sucessor eleito, os atuais gestores permanecerão no exercício provisório da função até a efetiva posse ou designação interina efetuada na forma desta Lei, garantida a continuidade administrativa da unidade escolar.
Art. 48 As disposições e os critérios estabelecidos nesta Lei aplicam-se integralmente ao processo eleitoral para a escolha de Diretores e Vice-Diretores das Unidades Escolares Municipais a ser realizado no ano civil de 2026.
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:DCD7D0AD