ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.025/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação “ÁREA DESTINADA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA JOSÉ MENDES RODRIGUES”, medindo a área de 302,71 m2, da subdivisão do Lote de Terras sob nº 02, situada no Jardim Licce, neste Município e Comarca de Astorga, objeto da Matrícula nº 15.303, do 1º Serviço do Registro de Imóveis de Astorga, com as seguintes divisas e confrontações:
“Pela frente confronta-se com a Rua Batista Borazio numa distância de 21,00 metros. Pelo lado direito confronta-se com o Lote nº 01 numa distância de 19,02 metros, e em curva com desenvolvimento de 4,71 metros. Pelo lado esquerdo confronta-se com o Lote nº 02-REM, numa distância de 14,83 metros, e em curva com desenvolvimento de 4,71 metros. Aos fundo confronta-se com parte do Lote nº 73-A numa distância de 15,57 metros.”
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior será destinado exclusivamente para o prolongamento da Rua José Mendes Rodrigues.
Parágrafo Único: As infraestruturas necessárias serão realizadas as expensas dos atuais proprietários do imóvel.
Art. 3º - O imóvel está avaliado em R$ 39.351,01 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e um reais e um centavo), conforme Laudo de Avaliação de Lote Urbano, datado de 01/06/2020, elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, designada pela Portaria nº 150/2020, de 05/02/2020.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à inclusão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dia do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:DCDE1087