ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 1.637, de 06 de outubro de 2015, para estender aos profissionais contratados temporariamente para o exercício de funções vinculadas à carreira do Magistério Público Municipal os direitos previstos na Lei Complementar nº 03/2022.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei Municipal nº 1.637, de 06 de outubro de 2015, passa a vigorar acrescido do § 1º e § 2º, com a seguinte redação:
"Art. 12. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos art. 170; art. 72 a 76; art. 78 a 81; art. 87 a 94; art. 101; art. 166 a 169; art. 197 a 214; art. 131 a 137; art. 270 da Lei Complementar nº 01/2022.
§ 1º Aos profissionais contratados temporariamente para o exercício de atribuições de magistério ou de atividades educacionais abrangidas pela Lei Complementar nº 03/2022, bem como àqueles que atuem em substituição a servidores por ela disciplinados, aplicam-se, no que couber e desde que compatíveis com a natureza temporária da contratação, os direitos e vantagens previstos para as respectivas funções exercidas.
§ 2º O disposto no § 1º não assegura ao contratado temporário o enquadramento na carreira, a progressão funcional, a promoção, a estabilidade ou quaisquer direitos inerentes ao provimento efetivo de cargo público."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, 08 de julho de 2026.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:DCDEA00C