ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.294

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

ESTADO DO PARANÁ

Rua XV de Novembro, 135 – Centro – Fone / Fax: (42) 3460-1155 CEP: 84.530-000 – CNPJ: 75.963.850/0001-94

GABINETE DO PREFEITO

prefeito@teixeirasoares.pr.gov.br - www.teixeirasoares.pr.gov.br

 

LEI N.º 2.294

 

Súmula: Institui a exigência de Ficha Limpa para nomeações de Secretários Municipais, de funções de confiança e de cargos comissionados existentes nos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º A nomeação de Secretários Municipais, de funções de confiança e de cargos comissionados existentes no organograma dos Poderes Executivo e Legislativo de Teixeira Soares, Estado do Paraná, ficam vinculados às disposições contidas na Lei Complementar Federal n.º 135, de 04 de junho de 2010, a “Lei da Ficha Limpa”.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de maio de 2026.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE VENCIMENTOS E EVOLUÇÃO NA CARREIRA

 

Auxiliar de Serviços de Secretaria

2 anos de Escolaridade

6 anos

IV

R$

3.656,77

R$

3.729,90

R$

3.804,50

R$

3.880,59

R$

3.958,20

R$

4.037,37

R$

4.118,11

R$

4.200,48

R$

4.284,49

R$

4.370,18

R$

4.457,58

R$

4.546,73

4 anos

III

R$

3.334,11

R$

3.400,79

R$

3.468,81

R$

3.538,19

R$

3.608,95

R$

3.681,13

R$

3.754,75

R$

3.829,85

R$

3.906,44

R$

3.984,57

R$

4.064,26

R$

4.145,55

2 anos

II

R$

3.011,46

R$

3.071,69

R$

3.133,12

R$

3.195,78

R$

3.259,70

R$

3.324,89

R$

3.391,39

R$

3.459,22

R$

3.528,40

R$

3.598,97

R$

3.670,95

R$

3.744,37

 

I

R$

2.688,80

R$

2.742,58

R$

2.797,43

R$

2.853,38

R$

2.910,44

R$

2.968,65

R$

3.028,03

R$

3.088,59

R$

3.150,36

R$

3.213,36

R$

3.277,63

R$

3.343,18

Salário Base

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

2.688,80

 

2 anos

4 anos

6 anos

8 anos

10 anos

12 anos

14 anos

16 anos

18 anos

20 anos

22 anos

 

Auxiliar de Serviços Gerais

2 anos de Escolaridade

6 anos

IV

R$

3.044,52

R$

3.105,41

R$

3.167,52

R$

3.230,87

R$

3.295,49

R$

3.361,40

R$

3.428,63

R$

3.497,20

R$

3.567,14

R$

3.638,49

R$

3.711,26

R$

3.785,48

4 anos

III

R$

2.775,89

R$

2.831,41

R$

2.888,03

R$

2.945,80

R$

3.004,71

R$

3.064,81

R$

3.126,10

R$

3.188,62

R$

3.252,40

R$

3.317,44

R$

3.383,79

R$

3.451,47

2 anos

II

R$

2.507,25

R$

2.557,40

R$

2.608,55

R$

2.660,72

R$

2.713,93

R$

2.768,21

R$

2.823,58

R$

2.880,05

R$

2.937,65

R$

2.996,40

R$

3.056,33

R$

3.117,46

 

I

R$

2.238,62

R$

2.283,39

R$

2.329,06

R$

2.375,64

R$

2.423,15

R$

2.471,62

R$

2.521,05

R$

2.571,47

R$

2.622,90

R$

2.675,36

R$

2.728,87

R$

2.783,44

Salário Base

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

2.238,62

 

2 anos

4 anos

6 anos

8 anos

10 anos

12 anos

14 anos

16 anos

18 anos

20 anos

22 anos

 

Contadora

2 anos de Escolaridade

6 anos

IV

R$

7.550,50

R$

7.701,51

R$

7.855,54

R$

8.012,65

R$

8.172,91

R$

8.336,36

R$

8.503,09

R$

8.673,15

R$

8.846,62

R$

9.023,55

R$

9.204,02

R$

9.388,10

4 anos

III

R$

6.884,28

R$

7.021,97

R$

7.162,41

R$

7.305,65

R$

7.451,77

R$

7.600,80

R$

7.752,82

R$

7.907,88

R$

8.066,03

R$

8.227,35

R$

8.391,90

R$

8.559,74

2 anos

II

R$

6.218,06

R$

6.342,42

R$

6.469,27

R$

6.598,66

R$

6.730,63

R$

6.865,24

R$

7.002,55

R$

7.142,60

R$

7.285,45

R$

7.431,16

R$

7.579,78

R$

7.731,38

 

I

R$

5.551,84

R$

5.662,88

R$

5.776,13

R$

5.891,66

R$

6.009,49

R$

6.129,68

R$

6.252,27

R$

6.377,32

R$

6.504,87

R$

6.634,96

R$

6.767,66

R$

6.903,02

Salário Base

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

5.551,84

 

2 anos

4 anos

6 anos

8 anos

10 anos

12 anos

14 anos

16 anos

18 anos

20 anos

22 anos

 

Secretária Executiva

2 anos de Escolaridade

6 anos

IV

R$

7.306,93

R$

7.453,06

R$

7.602,13

R$

7.754,17

R$

7.909,25

R$

8.067,44

R$

8.228,79

R$

8.393,36

R$

8.561,23

R$

8.732,45

R$

8.907,10

R$

9.085,24

4 anos

III

R$

6.662,20

R$

6.795,44

R$

6.931,35

R$

7.069,98

R$

7.211,38

R$

7.355,60

R$

7.502,72

R$

7.652,77

R$

7.805,83

R$

7.961,94

R$

8.121,18

R$

8.283,61

2 anos

II

R$

6.017,47

R$

6.137,82

R$

6.260,57

R$

6.385,79

R$

6.513,50

R$

6.643,77

R$

6.776,65

R$

6.912,18

R$

7.050,42

R$

7.191,43

R$

7.335,26

R$

7.481,97

 

I

R$

5.372,74

R$

5.480,19

R$

5.589,80

R$

5.701,59

R$

5.815,63

R$

5.931,94

R$

6.050,58

R$

6.171,59

R$

6.295,02

R$

6.420,92

R$

6.549,34

R$

6.680,33

Salário Base

 

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

5.372,74

 

2 anos

4 anos

6 anos

8 anos

10 anos

12 anos

14 anos

16 anos

18 anos

20 anos

22 anos

 

R$ 4.637,67

R$ 4.730,42

R$ 4.825,03

R$ 4.921,53

R$ 5.019,96

R$ 5.120,36

R$ 5.222,77

R$ 5.327,22

R$ 4.228,46

R$ 4.313,03

R$ 4.399,29

R$ 4.487,28

R$ 4.577,02

R$ 4.668,56

R$ 4.761,93

R$ 4.857,17

R$ 3.819,25

R$ 3.895,64

R$ 3.973,55

R$ 4.053,02

R$ 4.134,08

R$ 4.216,77

R$ 4.301,10

R$ 4.387,12

R$ 3.410,05

R$ 3.478,25

R$ 3.547,81

R$ 3.618,77

R$ 3.691,15

R$ 3.764,97

R$ 3.840,27

R$ 3.917,07

M

N

O

P

Q

R

S

T

24 anos

26 anos

28 anos

30 anos

32 anos

34 anos

36 anos

38 anos

 

R$ 3.861,19

R$ 3.938,42

R$ 4.017,18

R$ 4.097,53

R$ 4.179,48

R$ 4.263,07

R$ 4.348,33

R$ 4.435,30

R$ 3.520,50

R$ 3.590,91

R$ 3.662,73

R$ 3.735,98

R$ 3.810,70

R$ 3.886,91

R$ 3.964,65

R$ 4.043,95

R$ 3.179,80

R$ 3.243,40

R$ 3.308,27

R$ 3.374,43

R$ 3.441,92

R$ 3.510,76

R$ 3.580,98

R$ 3.652,60

R$ 2.839,11

R$ 2.895,89

R$ 2.953,81

R$ 3.012,89

R$ 3.073,15

R$ 3.134,61

R$ 3.197,30

R$ 3.261,25

M

N

O

P

Q

R

S

T

24 anos

26 anos

28 anos

30 anos

32 anos

34 anos

36 anos

38 anos

 

R$ 9.575,86

R$ 9.767,38

R$ 9.962,73

R$ 10.161,98

R$ 10.365,22

R$ 10.572,53

R$ 10.783,98

R$ 10.999,66

R$ 8.730,93

R$ 8.905,55

R$ 9.083,66

R$ 9.265,34

R$ 9.450,64

R$ 9.639,66

R$ 9.832,45

R$ 10.029,10

R$ 7.886,00

R$ 8.043,72

R$ 8.204,60

R$ 8.368,69

R$ 8.536,06

R$ 8.706,79

R$ 8.880,92

R$ 9.058,54

R$ 7.041,08

R$ 7.181,90

R$ 7.325,53

R$ 7.472,05

R$ 7.621,49

R$ 7.773,92

R$ 7.929,39

R$ 8.087,98

M

N

O

P

Q

R

S

T

24 anos

26 anos

28 anos

30 anos

32 anos

34 anos

36 anos

38 anos

 

R$ 9.266,95

R$ 9.452,29

R$ 9.641,33

R$ 9.834,16

R$ 10.030,84

R$ 10.231,46

R$ 10.436,09

R$ 10.644,81

R$ 8.449,28

R$ 8.618,26

R$ 8.790,63

R$ 8.966,44

R$ 9.145,77

R$ 9.328,69

R$ 9.515,26

R$ 9.705,56

R$ 7.631,61

R$ 7.784,24

R$ 7.939,92

R$ 8.098,72

R$ 8.260,70

R$ 8.425,91

R$ 8.594,43

R$ 8.766,32

R$ 6.813,93

R$ 6.950,21

R$ 7.089,22

R$ 7.231,00

R$ 7.375,62

R$ 7.523,13

R$ 7.673,60

R$ 7.827,07

M

N

O

P

Q

R

S

T

24 anos

26 anos

28 anos

30 anos

32 anos

34 anos

36 anos

38 anos

 

ANEXO II

 

FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Avaliador: Nomeado(a) pela Portaria n.º __________.

 

Nome do servidor avaliado:

 

Cargo do servidor avaliado:

 

Data da admissão do servidor avaliado:

 

Data da última avaliação do servidor avaliado:

 

Período de avaliação:

 

Referências legais (legislações relacionadas ao tema):

 

ITEM

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO

NOTA

1

Assiduidade e pontualidade

 

2

Produtividade

 

3

Responsabilidade

 

4

Disciplina

 

5

Capacidade de iniciativa

 

6

Cooperação

 

7

Conhecimento do trabalho

 

 

Média aritmética dos itens anteriores:

 

 

Teixeira Soares/PR, _____ de ________________ de 20____.

 

Assinatura do avaliador

 

ANEXO III

 

PARECER DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

Avaliadores:

 

Nomeados(as) pela Portaria n.º _______.

 

Nomes dos avaliadores

Nota Média

Assinatura

 

 

 

NOTA MÉDIA:

 

 

Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.

 

Ciência do avaliado:

 

Data da ciência do avaliado:

 

ANEXO IV

 

FICHA DE AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Avaliador: Nomeado (a) pela Portaria n.º ________.

 

Nome do servidor avaliado:

 

Cargo do servidor avaliado:

 

Data da admissão do servidor avaliado:

 

Data da última avaliação do servidor avaliado:

 

Período de avaliação:

 

Referências legais (legislações relacionadas ao tema):

 

Se o título apresentado e o interstício temporal se adequam a progressão requerida:

 

( ) SIM

 

( ) NÃO, porque?

 

Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.

 

Assinatura do avaliador

 

ANEXO V

 

PARECER DA COMISSÃO SOBRE A AVALIAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL

 

Avaliadores:

 

Nomeados (as) pela Portaria n.º _________.

 

Nomes dos avaliadores

Se o documento apresentado se adequa a legislação (SIM OU NÃO)

Assinatura

 

 

 

 

OBSERVAÇÕES:

 

Teixeira Soares/PR, ____ de ________________ de 20____.

 

Ciência do avaliado:

 

Data da ciência do avaliado:

 

ANEXO VI

 

PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES -

 

PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL

 

Avaliador: Nomeado(a) pela Portaria n.º _______.

 

Nome do servidor avaliado:

 

Cargo do servidor avaliado:

 

Data da admissão do servidor avaliado:

 

Referências legais (legislações relacionadas ao tema):

 

ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO HORIZONTAL

 

O servidor acima, segundo as suas fichas funcionais, se enquadrada na Classe: _______, pois têm _________ anos de serviço.

 

OBSERVAÇÕES:

 

ENQUADRAMENTO PROGRESSÃO VERTICAL

 

O servidor acima, segundo documentos apresentados, se enquadrada no Nível: _______, pois apresentou os certificados/titulações:___________.

OBSERVAÇÕES:

 

Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.

 

Assinatura do avaliador

 

ANEXO VII

 

PARECER DA COMISSÃO SOBRE O PROCESSO DE ENQUADRAMENTO DOS ATUAIS SERVIDORES

 

PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL

 

Nome do servidor avaliado:

 

Nomes dos avaliadores

Enquadramento Nível

Enquadramento Classe

Assinatura

 

 

 

 

 

Teixeira Soares/PR, ___ de ________________ de 20____.

 

Ciência do avaliado:

 

Data da ciência do avaliado:


Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:DCE267F3