ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 388 2020

LEI Nº 388/2020

Data: 20/05/2020

 

Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o

exercício de 2020.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Legislativo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2020 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2020, um crédito Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

01

 

Câmara Municipal

 

01.001

 

Câmara Municipal

 

01.001.01.031.0001.2.0001.

 

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

3.3.90.40.00.00

000

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

80.000,00

Total Suplementação:

80.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CÂMARA DE MUNICIPAL

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

80.000,00

Total Redução:

80.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 20 Maio, 2020.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:DCE750EE