ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 41/2.018
SUMÚLA: ALTERA A SUBSEÇÃO III DA LEI COMPLEMENTAR N°. 11/2009, ALTERA O ARTIGO 45 E 98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O artigo 45 da Lei Complementar nº011/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória”.
Art. 2° A Subseção III da Lei Complementar nº011/2009, a qual estabelece princípios básicos para a concessão de adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, passará a vigorar com a seguinte redação:
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade ou Periculosidade
Art. 73. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, riscos biológicos e conforme as demais disposições fixadas em regulamento específico, fazem jus ao adicional de insalubridade.
§ 1º Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores públicos a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
§ 2º Entende-se por regulamento específico as diretrizes contidas nos laudos técnicos relacionados à segurança e medicina do trabalho da Prefeitura Municipal de Goioerê.
§ 3º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 4º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 5º. O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo, nas porcentagens equivalentes ao grau de risco e conforme as demais disposições fixadas em regulamento específico.
40% (quarenta por cento), para insalubridade de grau máximo;
II. 20% (vinte por cento), para insalubridade de grau médio;
III. 10% (dez por cento), para insalubridade de grau mínimo.
Art. 74. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
§ 1º A caracterização ou a descaracterização da insalubridade e da periculosidade, será estabelecida mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
§ 2º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
§ 3º A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 75. Na concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações estabelecidas em regulamento especifico.
Art. 76. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores, no percentual de 40%, nos termos dos requisitos demais disposições fixadas em regulamento.
Art. 77. Os locais de trabalho e os servidores que operam com Raios X ou substâncias radioativas serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos periódicos conforme disposições fixadas em regulamento específico”.
Art. 3° Altera o artigo 98 da Lei Complementar nº011/2009:
“Art. 98. Após cada 05 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício, o servidor terá direito a licença especial de 3 (três) meses, por quinquênio, com a respectiva remuneração integral”.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paço Municipal "14 de dezembro". Em 14 de dezembro de 2.018.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:DCEB1B5D