ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 776 DE 2023
LEI Nº 776/2023
Data: 01/11/2023
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com almoços, jantares e refeições em geral, quando em eventos oficias e/ou promovidos pela Administração Pública, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com almoços, jantares e refeições em geral, quando da realização de eventos oficias e/ou promovidos pela Administração Pública.
§ 1º. Os alimentos objeto desta lei serão requisitados pela Secretaria competente, mediante justificativa prévia contendo público alvo e quantidade, e serão fornecidos gratuitamente para os participantes.
§ 2º. A fiscalização do objeto da presente lei será realizada pelos respectivos fiscais de contrato de cada Secretária, conforme Decreto Municipal em vigor.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente, de acordo com cada Secretaria, assim especificadas:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
05.001.04.122.003.2008 AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
05. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001. DIVISÃO ADMINISTRATIVA, LICITAÇAO, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, ARQUIVO E PROTOCOLO
04. ADMINISTRAÇÃO
122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
003. PROGRAMA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2008. AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.
SECRETARIA DE SAÚDE
07.002.10.301.0007.2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07. SECRETARIA DE SAÚDE
002. DIVISÃO DE POSTOS DE SAUDE E TRANSPORTE
10. SAÚDE
301. ATENÇÃO BÁSICA
0007. ASSISTÊNCIA NA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
2024. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.001.08.244.0008.2054 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICADORA.
08. SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
001. DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CREAS, HABITAÇÃO E IDOSO
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL
244. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0008. EXECUÇÃO DOS BLOCOS E AÇÔES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2054. DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA, HABITAÇÃO, IDOSO, ESPAÇO ACOLHER, PANIFICADORA.
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.002.12.361.0009.2068 Manutenção das ações do Ensino Fundamental
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
002. DIVISÃO PEDAGÓGICA
12. EDUCAÇÃO
361. ENSINO FUNDAMENTAL
0009. PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL
2068. Manutenção das ações do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
SECRETARIA DE ESPORTE
10.002.27.812.0013.2085 MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
002. DIVISÃO DE ESPORTE
27. DESPORTO E LAZER
812. DESPORTO COMUNITÁRIO
0013. APOIO AO ESPORTE
2085. MANUTENÇÃO PARA O DESENVIMENTO DO DESPORTO AMADOR
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
SECRETARIA DE TURISMO
10.003.23.695.0014.2086 MANUTENÇÃO DE APOIO AO DESENVIMENTO TURISTÍCO
10. SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
003. DIVISÃO DE TURISMO
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS
695. TURISMO
0014. APOIO AO TURISMO
2086. MANUTENÇÃO DE APOIO AO DESENVIMENTO TURISTÍCO
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
SECRETARIA DE CULTURA
09.001.13.392.0012.2083 Atividades operacionais da Cultura
09. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
001. DIVISÃO DE CULTURA
13. CULTURA
392. DIVISÃO CULTURAL
0012. PROGRAMA DE PROMOÇÃO CULTURAL
2083 Atividades operacionais da Cultura
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 1º de novembro de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:DCF0B418