ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.398, DE 27 DE MAIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Fé, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.890.825/0001-68, no exercício de 2025, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 10.560,33 (dez mil e quinhentos e sessenta reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com o Centro de Promoção Humana de Santa Fé - CPHSF - Escola Oficina do Cidadão do Amanhã - EOCA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no exercício de 2025, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 3º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a firmar parceria com o Centro de Promoção Humana de Santa Fé - CPHSF - Asilo, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, no exercício de 2025, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes do Imposto de Renda, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais).
Art. 4º - Fica o Município de Santa Fé, autorizado a firmar parceria com a Escola de Futebol Pais e Amigos de Santa Fé-PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.649.638/0001-71, no exercício de 2025, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 5º - Em decorrência das parcerias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidores públicos municipal para desempenharem atividades junto às entidades referidas nos artigos anteriores.
Art. 6º - As despesas decorrentes das parcerias serão cobertas pela dotação indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda quando da formalização de cada parceria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 27 de maio de 2025.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:DCF18BF0