ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.518 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado os valores das Ações,Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas;Sentenças Judiciais e Precatórios; Fisioterapia Fonoaudiologia e Psicologia; Vigilância Sanitária e Ambiental; Manutenção do Setor de Obras e Transportes;Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica alterado os valores das Ações,Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas;Sentenças Judiciais e Precatórios; Fisioterapia Fonoaudiologia e Psicologia; Vigilância Sanitária e Ambiental; Manutenção do Setor de Obras e Transportes;Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 245.850,00(Duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta reais) noÓrgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00851 E 00820Conv. Min. Cidades 863818/2017 - Pav. Poliédrica - Paz R$ 245.850,00

 

Art. 4ºPara cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadaçãode recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

CONTA DE RECEITA

DESCRIÇÃO

VALOR

2.4.1.8.10.9.1.02.00...

Conv. Min. Cidades 863818/2017 - Pav. Poliédrica - Paz

R$ 245.850,00

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.826.896,37(Oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias especificadas a seguir:

 

02 GABINETE DO PREFEITO

003 ASSESSORIA JURÍDICA

02.062.0002.0006 SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATORIOS

3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

00320 EA 00000 Recursos Ordinários (Livre)R$ 635.000,00

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00850 EA 00000 Recursos Ordinários (Livres)R$ 5.000.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.301.0005.2075 UNIDADE DE FISIOTERAPIA FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04142 EA 00493 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 25.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.301.0005.2075 UNIDADE DE FISIOTERAPIA FONOAUDIOLOGIA E PSICOLOGIA

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04162 EA 00519 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 15.000,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.304.0005.2079 MANUT. DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITARIA E AMBIENTAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

04382 EA 00497 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 87.896,37

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE

003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FMS

10.304.0005.2079 MANUT. DO SETOR DE VIGILÂNCIA SANITARIA E AMBIENTAL

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

04432 EA 00497 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 64.000,00

 

10 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES

004 DEPARTAMENTO DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

26.782.0015.2107 MANUTENÇÃO DO SETOR DE OBRAS E TRANSPORTES

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

05710 EA 00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 3.000.000,00

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de superávit de recursos vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

00000EA

Recursos Ordinários Livre

R$ 5.635.000,00

00504EA

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

R$ 3.000.000,00

00493EA

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

R$ 25.000,00

00519EA

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

R$ 15.000,00

00497EA

Vigilância em Saúde

R$ 151.896,37

TOTAL

R$ 8.826.896,37

 

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 17 de abril de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:DCF2049B