ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 872, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
LEI Nº 872, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2024, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, SANCIONA à seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2024, até o valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002 - CULTURA E ESPORTES
12.392.0005.2095 – Devolução de saldo – Política Nacional Adir Blanc de Fomento à Cultura
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 54.000,00
Conta Despesa: 586
Fonte: 1063 (Transferências da Política Nacional Adir)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM DO RECURSO
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VALOR |
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942 |
1.7.1.9.60.0.0.00.00.00.00.00 |
Transferências da Política Nacional Adir Blanc de Fomento à cultura - Lei nº 14399/2022 - Principal |
R$ 49.844,20 |
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1063 |
1.3.2.1.01.0.1.03.14.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 1063 |
R$ 4.155,80 |
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TOTAL |
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R$ 54.000,00 |
Art. 03º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 12 de novembro de 2024.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:DCF9B45A