ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 692/2023
A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Conceder-se-á, mensalmente, vale-alimentação aos servidores ativos, de caráter efetivo, do Poder Legislativo do Município Miraselva, Estado do Paraná, na forma que especifica.
Art. 2º- O vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Miraselva compreenderá o pagamento de parcela, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores efetivos que não possuam salário base superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais e não possuam faltas injustificadas no mês anterior.
§ 1º - O valor a que se refere o caput será atualizado mediante ato regulamentar próprio, na mesma data e com o mesmo índice que forem adotados para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.
§ 2º - O vale-alimentação será pago aos servidores juntamente com sua remuneração mensal e será lançado na folha de pagamento de cada servidor, com código específico.
Art. 3º- O benefício instituído por esta Lei não se aplica ao servidor público do Poder Legislativo Municipal que:
I – Esteja em gozo de licença com ou sem remuneração;
II – Que esteja afastado do seu cargo por motivo de suspensão;
III – Aposentado;
IV – Esteja cedido a outros órgãos ou outra entidade da Administração direta e/ou indireta.
V- Exerça cargo comissionado.
Art. 4º- Incidirá, para todos os efeitos, contribuição previdenciária referente à concessão do vale-alimentação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.164 do E. Superior Tribunal de Justiça.
Art. 5º- O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso por Decreto-Legislativo ou ato administrativo equivalente, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção ou para que seja cumprida determinação judicial, seja ela inter partes ou com efeito erga omnes.
Art. 6º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:DCFA48EA