ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 692/2023

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos ativos, de caráter efetivo, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Miraselva e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Conceder-se-á, mensalmente, vale-alimentação aos servidores ativos, de caráter efetivo, do Poder Legislativo do Município Miraselva, Estado do Paraná, na forma que especifica.

 

Art. 2º- O vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de Miraselva compreenderá o pagamento de parcela, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aos servidores efetivos que não possuam salário base superior a 02 (dois) salários mínimos nacionais e não possuam faltas injustificadas no mês anterior.

 

§ 1º - O valor a que se refere o caput será atualizado mediante ato regulamentar próprio, na mesma data e com o mesmo índice que forem adotados para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos.

 

§ 2º - O vale-alimentação será pago aos servidores juntamente com sua remuneração mensal e será lançado na folha de pagamento de cada servidor, com código específico.

 

Art. 3º- O benefício instituído por esta Lei não se aplica ao servidor público do Poder Legislativo Municipal que:

I – Esteja em gozo de licença com ou sem remuneração;

II – Que esteja afastado do seu cargo por motivo de suspensão;

III – Aposentado;

IV – Esteja cedido a outros órgãos ou outra entidade da Administração direta e/ou indireta.

V- Exerça cargo comissionado.

 

Art. 4º- Incidirá, para todos os efeitos, contribuição previdenciária referente à concessão do vale-alimentação, conforme entendimento consolidado no Tema 1.164 do E. Superior Tribunal de Justiça.

 

Art. 5º- O benefício de que trata esta lei poderá ser suspenso por Decreto-Legislativo ou ato administrativo equivalente, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção ou para que seja cumprida determinação judicial, seja ela inter partes ou com efeito erga omnes.

 

Art. 6º- As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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