ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 763/2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez, na rede de ensino municipal e estadual, do Município de Goioxim- Estado do Paraná, destinado a homenagear, anualmente, os alunos que obtenham os melhores resultados das séries em que estudam.
Art. 2º Será homenageado um aluno de cada turma de cada escola municipal e estadual.
§ 1º Vencerá o aluno que obter a maior média final de nota de acordo com o sistema de avaliação do regimento escolar.
§ 2º Em havendo empate, serão utilizados os seguintes critérios, sucessivamente:
I – A maior frequência escolar no referido ano;
II – A maior média anual no ano anterior;
III – A maior frequência escolar no ano anterior;
IV – O melhor desempenho de modo geral, a ser analisado pelo respectivo estabelecimento de ensino.
§ 3º Serão desclassificados os estudantes que tiverem sanções disciplinares no ano considerado para a premiação.
Art. 3º Os estabelecimentos de ensino participantes da premiação a que se refere este projeto de lei deverão, nesta ordem:
I – Divulgar a iniciativa, preferencialmente no início de cada ano letivo;
II – Apurar quais estudantes obtiveram o melhor resultado;
III – Verificar se os estudantes mencionados no inciso II desejam participar da premiação, substituindo os que, por qualquer motivo, não tiverem interesse, pelos próximos melhores colocados;
IV – Divulgar amplamente, até o fechamento do ano letivo, indicando nome, nível de ensino, série, turno e a média anual dos estudantes vencedores.
Art. 4° A Secretaria Municipal de Educação enviará ofícios à todas as escolas municipais e estaduais no início do ano letivo informando da premiação e suas regras, assim como ficará responsável pela divulgação e execução do projeto.
Art. 5° A homenagem aos alunos será realizada através da entrega de “Menção Honrosa”, em Sessão Solene na Câmara Municipal, devendo ocorrer entre a penúltima e última semana do calendário escolar, em data a ser previamente agendada pela Câmara Municipal e comunicada à Secretaria de Educação.
Art. 6° Aos vencedores da premiação será conferido o Certificado de “Aluno Nota Dez”.
§ 1º No Certificado constará o nome do aluno, série em que estuda, nome da instituição de ensino, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2° O Certificado será assinado pelo Prefeito, Secretário de Educação do Município, diretor da instituição de ensino e Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 7° As despesas decorrentes dessa premiação correrão por conta do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 9° Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 03 de agosto de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:DCFB7105