ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 898/2016
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 78.771,00(setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais).
VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 78.771,00(setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais) mediante as seguintes providencias:
I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
a) Crédito Suplementar por excesso de arrecadação– Código/Fonte 910/1005 – Convênio SEAB – Recuperação da Trafegabilidade 2016
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Conta |
Código/ |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
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Fonte Padrão |
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08 |
Secretaria De Obras, Transportes e Urbanismo |
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08.002 |
Departamento de Transporte |
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26.782.0801.2095 |
Atividades Do Departamento de Transporte Rodoviário |
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4631 |
910/ |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
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1005 |
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TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 910/1005............ |
70.000,00 |
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b) Crédito Suplementar por excesso de arrecadação – Código/Fonte 377/1011 – Programa Estadual de Qualificação Conselho de Saúde
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Conta |
Código/ |
Funcional Programática |
Descrição |
Valor R$ |
|
Fonte Padrão |
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06 |
Secretaria de Saúde |
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06.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.0601.2059 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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3281 |
377/ |
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
6.265,00 |
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1011 |
||||
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3331 |
377/ |
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
2.506,00 |
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1011 |
||||
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TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 377/1011.......... |
8.771,00 |
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Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:
1. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:
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CÓDIGO/FONTE |
CONTA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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910/1005 |
1.7.6.2.99.02.00.00 |
CONVENIO SEAB RECUP DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS |
70.000,00 |
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377/1011 |
1.7.2.2.33.07.00.00 |
TRANSF FES/PR PROGR EST DE QUALIFIC DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE |
8.771,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO............. |
78.771,00 |
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Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.
VALDEMAR GRALAK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:DCFD8EE5