ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 898/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 78.771,00(setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais).

 

VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 78.771,00(setenta e oito mil setecentos e setenta e um reais) mediante as seguintes providencias:

 

I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

a) Crédito Suplementar por excesso de arrecadação– Código/Fonte 910/1005 – Convênio SEAB – Recuperação da Trafegabilidade 2016

 

Conta

Código/

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

Fonte Padrão

 

 

08

Secretaria De Obras, Transportes e Urbanismo

 

 

 

08.002

Departamento de Transporte

 

 

 

26.782.0801.2095

Atividades Do Departamento de Transporte Rodoviário

 

4631

910/

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

70.000,00

1005

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 910/1005............

70.000,00

 

b) Crédito Suplementar por excesso de arrecadação – Código/Fonte 377/1011 – Programa Estadual de Qualificação Conselho de Saúde

 

Conta

Código/

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

Fonte Padrão

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0601.2059

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

 

3281

377/

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

6.265,00

1011

3331

377/

4.4.90.52.00.00

Equipamento e Material Permanente

2.506,00

1011

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 377/1011..........

8.771,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O provável Excesso de Arrecadação por Fonte de Receita, de acordo com o inciso II e § 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo a seguir:

 

CÓDIGO/FONTE

CONTA

DESCRIÇÃO

VALOR

910/1005

1.7.6.2.99.02.00.00

CONVENIO SEAB RECUP DA TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS

70.000,00

377/1011

1.7.2.2.33.07.00.00

TRANSF FES/PR PROGR EST DE QUALIFIC DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SAÚDE

8.771,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.............

78.771,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:DCFD8EE5