ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 265/2025 - CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 265/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 109.000,00 (Cento e nove mil reais) com a seguinte especificação:
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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198 |
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
R$ |
89.000,00 |
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203 |
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas |
R$ |
20.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
109.000,00 |
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
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09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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F102 |
09.003.12.361.0017.2.028 – Encargos com o FUNDEB 40% |
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190 |
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil |
R$ |
4.700,00 |
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191 |
3.1.90.13 – Contribuições Patronais |
R$ |
1.300,00 |
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195 |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
50.000,00 |
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197 |
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
48.000,00 |
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201 |
3.3.90.40 – Serv de Tecnol da Inform e Comunic – PJ |
R$ |
5.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
109.000,00 |
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/07/2025).
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JOÃO DE LIMA |
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Prefeito |
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:DD0782D0