ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU
LEI Nº 796, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Antônio Bianchini, Prefeito em Exercício, sanciono a seguinte:

 

Art. 1º. Com amparo na Lei Orgânica Municipal fica o Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR autorizado a conceder direito real de uso sobre imóvel urbano com benfeitoria ao CLUBE DOS IDOSOS NOSSA SENHORA APARECIDA de Boa Esperança do Iguaçu-PR, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.996.196/0001-41, com estatuto próprio, diretoria legalmente constituída e sem finalidades lucrativas.

 

Art. 2º. É objeto da presente concessão, o Lote Urbano nº 03 (três), da quadra nº 14, do Patrimônio de Boa Esperança do Iguaçu, da cidade de Boa Esperança do Iguaçu, da Comarca de Dois Vizinhos-PR, com área de 880,00 m² (oitocentos e oitenta metros quadrados) de terreno, Matrícula Imobiliária nº 19.081, do Cartório de Registro Geral de Imóveis do Município e Comarca de Dois Vizinhos-PR, com a benfeitoria representada pelo barracão construído em alvenaria sobre o imóvel.

 

§ 1ºO imóvel objeto da concessão terá como finalidade exclusiva para a sede da entidade em questão.

 

§ 2ºEm atendimento ao interesse público, a concessão de direito real de uso de bem público municipal de que trata esta Lei será realizada a título gratuito e por tempo certo, tendo esta natureza jurídica de direito público e caráter sintagmático, comutativo e personalíssimo.

 

§ 3ºO uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos termos desta Lei, como a sua utilização com fins comunitários e de promoção das atividades desenvolvidas pela entidade associativa civil, em conformidade com o previsto no seu Estatuto ou Contrato Social.

 

Art. 3º. A concessão de uso será concedida com prazo de quinze (15) anos, podendo ser prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no art. 2º desta Lei estiver sendo cumprida.

 

Art. 4º. A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

 

§ 1º. As benfeitorias realizadas pela concessionária não serão compensadas pelo Município, incorporando-se ao imóvel concedido.

§ 2º. Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

 

Art. 5º. A efetivação da concessão de direito real de uso de bem público municipal, se dará através de instrumento administrativo, onde deverá constar todas as demais normas, inclusive quanto a delimitação das obrigações, direitos, deveres e responsabilidades.

 

Art. 6º. As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 007.06/99 e demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Boa Esperança do Iguaçu, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ANTONIO BIANCHINI

Prefeito em Exercício


Publicado por:
Renato Grassi
Código Identificador:DD098E08