ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1012/2025 - DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SEVIDORES MUNICIPAIS ACUSADOS DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDORES MUNICIPAIS ACUSADOS DE VIOLÊNCIA OU ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, IDOSOS OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, por iniciativa do Vereador CARLOS RODRIGO ISRAEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para o afastamento preventivo de servidores públicos municipais, quando formalmente acusados de abuso sexual ou violência física praticada contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas em situação de vulnerabilidade, com o fim de garantir a segurança das vítimas e a lisura da apuração administrativa ou criminal.
Art. 2º Poderá ser determinado, por ato motivado da autoridade competente da Administração Pública Municipal, o afastamento preventivo do servidor público, sem prejuízo de seus vencimentos, desde que preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I – existência de denúncia formal ou boletim de ocorrência;
II – indícios razoáveis de materialidade e autoria;
III – indícios de que o servidor, em razão de suas atribuições, possa exercer influência sobre a vítima ou prejudicar a apuração dos fatos.
Art. 3º O afastamento terá caráter temporário e cautelar, não constituindo penalidade, devendo durar apenas o tempo necessário à conclusão do processo administrativo disciplinar ou da investigação criminal, salvo prorrogação justificada.
Art. 4º Durante o período de afastamento, o servidor será realocado para função interna, preferencialmente sem contato com o público e especialmente com os grupos protegidos por esta lei.
Art. 5º A medida cautelar poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante decisão fundamentada, caso cessem os motivos que a ensejaram.
Art. 6º A presente Lei aplica-se aos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das autarquias e fundações públicas municipais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/06/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:DD0DF3B5