ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2762 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Abre crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município, no valor de R$ 200.000,00

 

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 4º da Lei Municipal nº 1990, de 10 de dezembro de 2025, decreta:

Art. 1º- Fica aberto ao Orçamento Geral do Município um crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão:

06.000

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade:

06.001

Departamento de Educação

Funcional Programática:

12.361.0017.2.015

Transporte escolar municipal

Natureza da despesa:

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte:

104 – RD

Valor:

R$ 200.000,00

Total:

R$ 200.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura do crédito de que trata o Art. 1º, serão utilizados os recursos no mesmo valor, provenientes doCancelamentoparcialdas dotações orçamentárias no valor deR$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme discriminado abaixo:

Órgão:

06.000

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade:

06.001

Departamento de Educação

Funcional Programática:

12.361.0019.2.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

Natureza da despesa:

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte:

104 – RD

Valor:

R$ 30.000,00

Funcional Programática:

12.361.0017.2.015

Transporte escolar municipal

Natureza da despesa:

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

Fonte:

000 – RD

Valor:

R$ 70.000,00

Órgão:

03.000

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade:

03.001

Departamento de Administração

Funcional Programática:

04.122.0003.2.003

Manutenção das atividades e serviços administrativos

Natureza da despesa:

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

Fonte:

000 – RD

Valor:

R$ 100.000,00

Total:

R$ 200.000,00

 

Art. 3º) -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2026.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
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