ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 469/2019 EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICPAL DE MANDAGUARI, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE FORAM CONFERIDAS PELA LEI ORÇAMENTÁRIA N º 3206/2018 DE

DECRETON.º469/2019

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municpal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pelaLei Orçamentária n º 3206/2018 de 12/12/2018.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º-Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Muncípio, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

 

05.001.15.451.0006.2.055

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

 

354- 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 000

80.000,00

Total

80.000,00

 

Artigo 2º-Para atender o disposto no artigo 1ºdeste Decreto, servira como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64:

 

05.000.00.000.0000.0.000

Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos

 

 

05.001.00.000.0000.0.000

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

 

05.001.15.451.0006.2.055

Manutenção da infraestrutura urbana e Serviços Públicos

 

 

348- 3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Fonte 000

80.000,00

Total

80.000,00

 

Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício daPrefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, em 09 de Outubro de 2019

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:DD16A73C