ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 639-2015

Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-1133

C.N.P.J. 75 801 738/0001-57

 

SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências

 

O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 331.400,00 (Trezentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), na dotação orçamentária abaixo:

 

08

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.021

Divisão de Saude Pública

08.021.10.301.0054.2014

Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica

000 - 4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

01500

331.400,00

 

Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:

- Receita 2421010400 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - CONSTRUÇÃO (fonte 500) no valor R$ 326.400,00 (Trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais);

- Receita 132501030107 REMUNERAÇÃO BLOCO INVESTIMENTO NA SAUDE (fonte 500) no valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Tapira, aos 30 dias de Setembro de dois mil e quinze.

 

DELFINO MARQUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
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