ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI 639-2015
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-1133
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
SÚMULA - Autorização para a abertura de CRÉDITO ADICIONAL, ao Orçamento Municipal para o corrente exercício, altera o plano plurianual, a Lei das Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências
O Poder Executivo do Município de Tapira, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por Lei, Sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município para o corrente exercício financeiro, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, no valor de R$ 331.400,00 (Trezentos e trinta e um mil e quatrocentos reais), na dotação orçamentária abaixo:
|
08 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||
|
08.021 |
Divisão de Saude Pública |
||
|
08.021.10.301.0054.2014 |
Manutenção e Encargos da Divisão de Saúde Publica |
||
|
000 - 4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
01500 |
331.400,00 |
Artigo 2º - Como recurso para a abertura do Crédito autorizado pelo Artigo 1º, serão utilizados o provável excesso de arrecadação nas receitas abaixo:
- Receita 2421010400 PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UBS - CONSTRUÇÃO (fonte 500) no valor R$ 326.400,00 (Trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais);
- Receita 132501030107 REMUNERAÇÃO BLOCO INVESTIMENTO NA SAUDE (fonte 500) no valor R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapira, aos 30 dias de Setembro de dois mil e quinze.
DELFINO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Paulo de Lima Silva
Código Identificador:DD191E2B