ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1320/2025

LEI Nº 1320 DE 15 DE ABRIL DE 2025

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de acondicionamento dos corpos em invólucro protetor para os sepultamentos realizados nos cemitérios no Munícipio de Palmital-PR, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica determinado que todas as funerárias, permissionárias, responsáveis pelos atendimentos encaminhados para sepultamentos realizados nos cemitérios públicos e/ou privados, dentro do Município tem a obrigatoriedade de acondicionar os corpos que serão sepultados em Invólucro Protetor, composto absorvente de celulose e gel, que atua no processo de sucção e contenção das partículas danosas, com o objetivo de evitar contaminação do lençol (aquífero) freático pelo necrochorume, subproduto resultante da decomposição do organismo humano de forma natural direta ou indireta.

 

§ 1° Todas as soluções a serem utilizadas deverão contemplar medidas seguras, que garantam a acomodação e o isolamento do cadáver na urna mortuária, de forma que a sepultura e o lençol freático não venham a ser contaminados.

 

§ 2° Todas as soluções deverão também facilitar o processo de exumação, possuindo sistema de linhas nas bordas que, ao serem acionadas, permitam seu fechamento, envolvendo os ossos na forma de bolsa, agilizando sua remoção e evitando contato físico.

 

Art. 2º A prestadora de serviços - funerária - deverá manter registros, em livros ou documentos semelhantes, comprovando, através de numeração própria, que foram aplicadas medidas de prevenção contra contaminação do lençol freático.

 

Art. 3º Fica instituída a multa de 10 (dez) UFMs, a partir da data do sepultamento, à prestadora de serviços, ou seja, a funerária responsável pelo funeral ou sepultamento que for realizado em desacordo com esta Lei.

 

Parágrafo único: O pagamento da multa referida no caput deste artigo não desobriga o ressarcimento aos gastos do Município para reparação dos danos ambientais e eventuais consequências, bem como responsabilização civil e criminal pelo dano causado.

 

Art. 4º Em decorrência da obrigatoriedade ora instituída a municipalidade manterá a disposição das famílias que necessitam de auxilio funeral e que não possuem convênio funerário, as despesas com o invólucro, podendo regularizar a matéria sob Decreto.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação..

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 10 de fevereiro de 2025.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:DD1B5B86