ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1593 DE 15 DE MAIO DE 2024
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS DO MUNICÍPIO DE MALLET.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - PMGIRS, o qual, sob forma de anexo, fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art. 2º. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos tem a finalidade de integrar as áreas da administração pública e os setores da sociedade civil, visando um trabalho e uma gestão participativa, de forma a atender as características e especificidades locais.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.145/2013.
Mallet/PR, em 15 de maio de 2024.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.
Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:DD21FF3F