ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.365, DE 09 DE JANEIRO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o selo “AUTISTA A BORDO”, no âmbito do Município de Rolândia, a ser concedido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. O selo “Autista a bordo” tem por objetivo identificar os automóveis que transportam pessoas com TEA no Município de Rolândia, bem como conscientizar a sociedade sobre como agir em determinadas situações de risco que possam envolver os respectivos veículos.
Art. 2º O selo “Autista a bordo” será concedido às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e aos seus responsáveis legais, desde que comprovada a condição.
§ 1º A solicitação do selo “Autista a bordo” será realizada mediante apresentação de laudo médico com a identificação do Transtorno do Espectro Autista ao órgão competente, que será definido pelo Poder Executivo.
§ 2º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos critérios que autorizaram a sua concessão.
Art. 3º O Poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), estabelecerá o procedimento para a concessão do selo “Autista a bordo”, observando os critérios previstos nesta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD, e o Poder Legislativo, por meio de comissão específica ou de outras entidades pertinentes, poderão planejar e desenvolver programas que visem a conscientização sobre o autismo.
Art. 5º O selo terá validade de dois anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de Janeiro de 2026.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
Autógrafo Nº 119/2025
Projeto de Lei Ordinária Nº 073/2025
Autoria: Vereadores Rodrigão; João Ardigo e Ronaldo Bifinho
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:DD268CCF