ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1197 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Av. Brasil, 277 – Centro – CEP 83850.000 – Tel. 041.624.1244 – 624.1313
CGC– 76.105.667/001-10 - Email: agudos.cont@gmail.com.br
LEI Nº 1197/2023
De 29 de novembro de 2023.
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2024, em R$ 62.280.000,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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55.456.000,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
7.985.945,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
455.390,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
362.981,00 |
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1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
865.997,00 |
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
52.219.148,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
804.170,00 |
|
|
9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-7.237.631,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
|
6.824.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
1.480.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
110.000,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
5.234.000,00 |
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SOMA: |
|
62.280.000,00 |
Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
|
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
VALOR |
|
01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.633.500,00 |
|
02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
8.578.349,00 |
|
03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
3.510.670,00 |
|
04 - SECRETARIA DE SAUDE |
15.620.026,00 |
|
05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA |
16.885.235,00 |
|
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.154.900,00 |
|
07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
4.513.300,00 |
|
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
4.158.920,00 |
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
743.120,00 |
|
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
859.180,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
622.800,00 |
|
|
62.280.000,00 |
|
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO |
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01- Legislativa |
1.633.500,00 |
|
04 - Administração |
7.748.619,00 |
|
08 - Assistência Social |
3.510.670,00 |
|
10 - Saúde |
15.620.026,00 |
|
12 - Educação |
16.624.962,00 |
|
13 – Cultura |
260.273,00 |
|
15 – Urbanismo |
3.863.250,00 |
|
17 - Saneamento |
295.670,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
1.787.600,00 |
|
20 - Agricultura |
3.367.300,00 |
|
22 – Indústria |
859.180,00 |
|
26 - Transporte |
4.513.300,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
743.120,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
829.730,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
622.800,00 |
|
SOMA |
62.280.000,00 |
|
III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|
|
CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
62.280.000,00 |
|
DESPESAS CORRENTES |
48.763.682,00 |
|
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
24.153.191,00 |
|
3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
211.200,00 |
|
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
24.399.291,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.893.518,00 |
|
4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
11.674.988,00 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
600.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
618.530,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
622.800,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2024 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2024.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 7% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1176/23 de 28 de junho de 2023, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/22 de 05 de julho de 2022.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2024 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2024 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2023, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1176/2023.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Dados: 2023.11.30 11:14:08 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
|
I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa; |
||||||
|
|
REALIZADA |
PREVISTA |
||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2.020 |
2.021 |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
25.999.499 |
30.338.796 |
37.230.918 |
49.658.000 |
55.456.000 |
60.899.200 |
|
Receita Tributária |
1.931.164 |
2.694.277 |
3.680.006 |
6.825.860 |
7.985.945 |
8.552.196 |
|
Receita de Contribuição |
278.063 |
332.035 |
325.476 |
413.990 |
455.390 |
500.930 |
|
Receita Patrimonial |
10.663 |
89.032 |
421.188 |
275.380 |
362.981 |
399.303 |
|
Receita de Serviços |
71.257 |
55.721 |
12.613 |
787.270 |
865.997 |
952.598 |
|
Transferências Correntes |
23.661.315 |
26.934.542 |
32.770.953 |
40.624.440 |
44.981.517 |
49.609.588 |
|
Demais Receitas Correntes |
47.038 |
233.189 |
20.683 |
731.060 |
804.170 |
884.585 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
2.560.608 |
659.316 |
2.789.027 |
6.520.000 |
6.824.000 |
7.158.400 |
|
Operações de Crédito (V) |
286.242 |
0 |
100.000 |
1.480.000 |
1.480.000 |
1.480.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
0 |
0 |
0 |
100.000 |
110.000 |
121.000 |
|
Transferências de Capital |
2.274.366 |
659.316 |
2.689.027 |
4.940.000 |
5.234.000 |
5.557.400 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
28.560.107 |
30.998.112 |
40.019.945 |
56.178.000 |
62.280.000 |
68.057.600 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
21.415.012 |
27.314.009 |
36.127.814 |
43.652.238 |
48.763.682 |
53.640.050 |
|
Pessoal e Encargos sociais |
12.510.294 |
14.308.871 |
18.390.642 |
21.608.094 |
24.153.191 |
26.568.510 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XI) |
33.966 |
67.207 |
77.214 |
192.000 |
211.200 |
232.320 |
|
Outras despesas Correntes |
8.870.751 |
12.937.931 |
17.659.958 |
21.852.144 |
24.399.291 |
26.839.220 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
5.125.127 |
921.396 |
3.510.754 |
11.963.982 |
12.893.518 |
13.736.974 |
|
Investimentos |
3.877.005 |
596.359 |
3.178.869 |
10.950.982 |
11.674.988 |
12.456.591 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
600.000 |
600.000 |
600.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
1.248.122 |
325.037 |
331.885 |
413.000 |
618.530 |
680.383 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
0 |
561.780 |
622.800 |
680.576 |
|
DESPESA TOTAL |
26.540.138 |
28.235.405 |
39.638.568 |
56.178.000 |
62.280.000 |
68.057.600 |
|
DÉFICIT/SUPERÁVIT |
2.019.969 |
2.762.707 |
381.377 |
0 |
0 |
0 |
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Dados: 2023.11.30 11:14:47 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
|
II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais. |
||
|
LEGISLATIVO MUNICIPAL |
2.024 |
|
|
PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa |
1.633.500,00 |
|
|
Ação 2.001 |
Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo |
1.633.500,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
9.201.149,00 |
|
|
PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente |
6.408.675,00 |
|
|
Ação 1.001 |
Ampliação e construção de Prédios Públicos |
236.840,00 |
|
Ação 2.002 |
Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral |
6.135.535,00 |
|
Ação 2.003 |
Manutenção das Atividades do controle Social |
36.300,00 |
|
PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais |
1.227.234,00 |
|
|
Ação 2.004 |
Valorização do Quadro de Servidores |
765.315,00 |
|
Ação 2.005 |
Contribuição ao PASEP Funcionários |
310.427,00 |
|
Ação 2.020 |
Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária |
151.492,00 |
|
PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade |
112.710,00 |
|
|
Ação 2.006 |
Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura |
112.710,00 |
|
|
PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais |
829.730,00 |
|
Ação 0.001 |
Resgatar parte da Divida Pública |
829.730,00 |
|
|
Programa 99 - Reserva de Contingência |
622.800,00 |
|
Ação 9.001 |
Reserva de Contingência |
622.800,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL |
3.510.670,00 |
|
|
PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente |
750.673,00 |
|
|
Ação 5.001 |
Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos |
54.520,00 |
|
Ação 6.001 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica |
180.173,00 |
|
Ação 6.002 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar |
304.800,00 |
|
Ação 6.003 |
Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL |
211.180,00 |
|
|
PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso |
211.000,00 |
|
Ação 2.007 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos |
211.000,00 |
|
PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias |
2.488.997,00 |
|
|
Ação 2.008 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica |
2.023.349,00 |
|
Ação 2.009 |
Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial |
67.098,00 |
|
Ação 2.010 |
Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social |
398.550,00 |
|
PROGRAMA 028 - Atenção a Pessoa com Deficiência |
30.000,00 |
|
|
Ação 2.042 |
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência |
30.000,00 |
|
PROGRAMA 029 - Atenção aos Direitos da Mulher |
30.000,00 |
|
|
Ação 2043 |
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
30.000,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
15.620.026,00 |
|
|
PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
15.161.527,00 |
|
|
Ação 1.002 |
Construção e reforma das Unidades de Saúde |
330.000,00 |
|
Ação 1.003 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes |
2.519.475,00 |
|
Ação 2.011 |
Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica |
7.585.812,00 |
|
Ação 2.012 |
Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde |
23.320,00 |
|
Ação 2.013 |
Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion |
3.722.305,00 |
|
Ação 2.014 |
Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência |
888.945,00 |
|
Ação 2.015 |
Promover Assistência Farmacêutica |
91.670,00 |
|
PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
458.499,00 |
|
|
Ação 2.016 |
Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária |
458.499,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
16.885.235,00 |
|
|
PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica |
12.903.185,00 |
|
|
Ação 1.004 |
Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas |
1.612.230,00 |
|
Ação 1.005 |
Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
370.297,00 |
|
|
Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do |
|
|
Ação 1.006 |
transporte Escolar |
519.837,00 |
|
Ação 2.017 |
Manutenção Da Educação Básica FUNDEB |
5.168.050,00 |
|
Ação 2.018 |
Manutenção da Educação Básica |
2.633.864,00 |
|
Ação 2.019 |
Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar |
2.598.907,00 |
|
PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil |
2.889.499,00 |
|
|
Ação 1.007 |
Aquisição e Construção de CEMEI |
182.600,00 |
|
Ação 2.021 |
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche |
1.118.960,00 |
|
Ação 2.022 |
Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre-escola |
1.587.939,00 |
|
PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
432.300,00 |
|
|
Ação 1.008 |
Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente |
36.300,00 |
|
Ação 2.023 |
Manter e Incrementar o Ensino Especial |
396.000,00 |
|
PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar |
399.978,00 |
|
|
Ação 2.024 |
Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação |
399.978,00 |
|
PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura |
260.273,00 |
|
|
Ação 2.025 |
Manter a Divisão de Cultura e Turismo |
260.273,00 |
|
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
5.154.900,00 |
|
|
PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural |
3.016.900,00 |
|
|
Ação 1.010 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos; |
1.103.090,00 |
|
Ação 2.027 |
Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
1.280.660,00 |
|
Ação 2.028 |
Programa de Fomento à Piscicultura |
40.000,00 |
|
Ação 2.029 |
Programa de Fomento à Apicultura |
48.400,00 |
|
Ação 2.030 |
Programa Armazém da Familia |
384.750,00 |
|
Ação 2.042 |
Programa de Fomento a Fruticultura |
100.000,00 |
|
Ação 2.043 |
Programa de Fomento a Produção de Erva Mate e Pinhão |
60.000,00 |
|
PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos |
290.400,00 |
|
|
Ação 2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
290.400,00 |
|
PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental |
1.607.600,00 |
|
|
Ação 2.032 |
Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária. |
282.000,00 |
|
Ação 2.033 |
Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos |
921.100,00 |
|
Ação 2.034 |
Programa Câmbio Verde e Educação ambiental |
154.500,00 |
|
Ação 2.035 |
Programa de defesas e proteção animal |
250.000,00 |
|
PROGRAMA 020 - Programa Água Boa |
|
|
|
Ação 2.036 |
Programa de Perfuração de Poços Comunitários |
180.000,00 |
|
PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária |
60.000,00 |
|
|
Ação 2.038 |
Promover e incentivar a legalização de Imóveis |
60.000,00 |
|
SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS |
4.513.300,00 |
|
|
PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
4.513.300,00 |
|
|
Ação 1.011 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados |
669.400,00 |
|
Ação 2.039 |
Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas |
3.843.900,00 |
|
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS |
4.158.920,00 |
|
|
PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana |
1.887.660,00 |
|
|
Ação 2.040 |
Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor |
1.887.660,00 |
|
|
PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana |
1.975.590,00 |
|
Ação 1.013 |
Pavimentação urbana |
1.975.590,00 |
|
|
PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral |
295.670,00 |
|
Ação 1.014 |
Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos |
295.670,00 |
|
SECRETARIA DE ESPORTE |
|
|
|
PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva |
743.120,00 |
|
|
Ação 1.009 |
Construir e equipar Canchas poliesportivas |
381.150,00 |
|
Ação 2.026 |
Manter e promover a prática Desportiva |
361.970,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
|
|
|
PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda |
859.180,00 |
|
|
Ação 1.012 |
Aquisição de Imóveis |
600.000,00 |
|
Ação 1.015 |
Construção de Barracões industriais |
- |
|
Ação 2.041 |
Manter e Incentivar o Emprego e Renda |
259.180,00 |
|
TOTAL GERAL |
62.280.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Dados: 2023.11.30 11:15:14 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
|
III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO |
|
|
Desdobramento |
Legislação |
|
Receitas Correntes |
|
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ; |
|
Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ; |
|
Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11. |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022. |
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11 |
|
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11 |
|
Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021. |
|
Taxas |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996 |
|
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996 |
|
Taxas pela Prestação de Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Contribuição de Melhoria |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20. |
|
Contribuição de Melhoria - Específica E/M |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20 |
|
Contribuições |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003 |
|
Receita Patrimonial |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020 |
|
Aluguéis e Arrendamentos |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Valores Mobiliários |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Juros e Correções Monetárias |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; |
|
Dividendos |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020 |
|
Receita de Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88 |
|
Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007 |
|
Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal |
Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88 |
|
Participação na Receita da União |
Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97. |
|
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural |
Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. |
|
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal |
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001, |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998 |
|
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE |
Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999 |
|
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004 |
|
Outras Transferências da União - Principal FEX |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC. |
Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017 |
|
Participação na Receita dos Estados |
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871 |
|
Cota-Parte do ICMS |
Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871 |
|
Cota-Parte do IPVA |
Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018) |
|
Cota-Parte do IPI - Municípios |
Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989 |
|
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04. |
|
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º |
Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89 |
|
Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal |
LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009 |
|
Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal |
Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense |
incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93 |
|
Outras Transferências dos Estados - |
RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13 |
|
Principal Piso Pr Ass Social |
|
|
Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé |
LEI Federal 9615/98 |
|
Outras Transferências dos Estados - Principal PETE |
Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED |
|
Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M |
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
|
Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M |
Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011 |
|
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. |
|
Transferências de Pessoas Físicas - Principal |
Lei 12.594/2012 |
|
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Restituições |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Restituições - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98 |
|
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno |
Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/21 e 1079/2021. |
|
Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal |
Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 . |
|
Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades |
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais |
|
Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades |
Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais |
|
DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
|
Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
|
DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS |
Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 |
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Dados: 2023.11.30 11:15:41 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
|
IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2024. |
|||||
|
D DEMONSTRATIVO E CONTROLE DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS 2024 |
|||||
|
ANO |
n. processo |
Ordem Cronológica |
Valores julgados |
Juros e correção |
Para pgto em 2024 |
|
2022 |
0005576-04.2021.8.16.0038 |
19/05/2022 15.12.10 |
23.261,40 |
11.458,44 |
34.719,84 |
|
SOMA .............. |
23.261,40 |
11.458,44 |
34.719,84 |
||
Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Dados: 2023.11.30 11:16:03 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
|
V – Emenda Aditiva Impositiva nº01/2023 |
||
|
ANEXO |
||
|
Vereador |
Saúde (R$ 39.315,15) |
Livre (R$ 39.315,15) |
|
Alcídio Carvalho Gomes |
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral. |
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro, no valor integral. |
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Antonio Marcos Colaço |
Destina o valor integral para aquisição de sistema de aquecimento a gás para a academia de saúde. |
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: construção de trevo no bairro Colônia Nova, localizado na Estrada dos Gorniak, no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro para as estradas próximas das igrejas católicas no bairro Areias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas do tipo LED para instalação no bairro Tarumã, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas LED para instalação no bairro Palmitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: palestras sobre TOD, TDAH e autismo aos pais e servidores da educação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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Cornélio Grosskopf |
Destina o valor para execução orçamentária em pintura do SAMU, da Secretaria de Saúde, da UBS Central e também reforma da garagem das ambulâncias da UPA. |
Órgão - Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro para as estradas principais e secundárias, bem como, aquisição de manilhas para as mesmas, no valor integral da emenda. |
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Elizeu de Lima Machado |
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral. |
Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de manilha e saibro para Rua Paulina Hortz, Centro, no valor de R$ 19.657,58 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de manilha e saibro para Travessa Done, bairro Leão, no valor de R$ 19.657,58 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). |
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Everson Luan Adolphatto |
Aquisição de equipamentos, muletas e camas hospitalares no valor de R$ 19.315,15 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para prevenção de diabetes em crianças. |
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição e instalação de academia ao lar livre no bairro Ribeirão Raso, no valor de R$ 14.315,15 (quatorze mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). |
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Genézio Ferreira |
Aquisição para instalação de academia de saúde no bairro Papanduva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aquisição para instalação de academia de saúde no bairro Retiro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Repasse para a Associação Acadas (Associação Antidrogas Agudos do Sul), no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). Aplicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento e apoio a Associação de autistas do Município. |
Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Pinhal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: pavimentação asfáltica tipo antipó, no bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas do tipo LED para instalação nos bairros Sobrado e Pedra Branca, no valor de R$ 2.315,15 (dois mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). |
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Órgão – Secretaria de Saúde: Aquisição para instalação de academia de saúde e parquinho no bairro Ribeirão Grande, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). |
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Leonides Ferreira de Melo |
Destina o valor integral para reforma do posto de saúde do Pavãozinho. |
Órgão – Secretaria de Esporte: aquisição de material necessário para a construção de campo suíço no bairro Pavãozinho. |
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Moises Kerscher de Oliveira |
Destina o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul). Aquisição de 03 (três) camas hospitalares. Restante do valor, para aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica. |
Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Obras: construção de trevo no Colônia Nova, no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). |
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Órgão – Secretaria de Esporte: R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
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Vagner Taborda da Rocha |
Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral. |
Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de geladeira para o ginásio de esportes Tico Pires, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). |
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Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de bebedouro industrial de pé com torneira, no valor de 3.000,00 (três mil reais). |
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Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). |
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Órgão – Secretaria de Administração e Finanças: repasse do valor de R$ 8.315,15 (oito mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos) para a Associação dos Moradores do Taboão (ACMT), mediante a celebração de convênio. |
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TOTAL |
R$ 353.836,29 |
R$ 353.836,29 |
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023
JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973
Dados: 2023.11.30 11:16:39 -03'00'
JESSE DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
Código Identificador:DD2A7776