ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1197 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

Av. Brasil, 277 – Centro – CEP 83850.000 – Tel. 041.624.1244 – 624.1313

CGC– 76.105.667/001-10 - Email: agudos.cont@gmail.com.br

LEI Nº 1197/2023

De 29 de novembro de 2023.

 

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.

Art. 2º Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2024, em R$ 62.280.000,00 (sessenta e dois milhões, duzentos e oitenta mil reais).

Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:

 

1. RECEITAS CORRENTES

 

55.456.000,00

1.1. RECEITA TRIBUTARIA

7.985.945,00

 

1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

455.390,00

 

1.3. RECEITA PATRIMONIAL

362.981,00

 

1.6. RECEITA DE SERVIÇOS

865.997,00

 

1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES

52.219.148,00

 

1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES

804.170,00

 

9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

-7.237.631,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

 

6.824.000,00

2.1. OPERACOES DE CREDITO

1.480.000,00

 

2.2. ALIENACAO DE BENS

110.000,00

 

2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.234.000,00

 

SOMA:

 

62.280.000,00

 

Art. 3º A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:

 

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL

VALOR

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL.

1.633.500,00

02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

8.578.349,00

03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

3.510.670,00

04 - SECRETARIA DE SAUDE

15.620.026,00

05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA

16.885.235,00

06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.154.900,00

07 - SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

4.513.300,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

4.158.920,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

743.120,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

859.180,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

622.800,00

 

62.280.000,00

II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01- Legislativa

1.633.500,00

04 - Administração

7.748.619,00

08 - Assistência Social

3.510.670,00

10 - Saúde

15.620.026,00

12 - Educação

16.624.962,00

13 – Cultura

260.273,00

15 – Urbanismo

3.863.250,00

17 - Saneamento

295.670,00

18 - Gestão Ambiental

1.787.600,00

20 - Agricultura

3.367.300,00

22 – Indústria

859.180,00

26 - Transporte

4.513.300,00

27 - Desporto e Lazer

743.120,00

28 - Encargos Especiais

829.730,00

99 - Reserva de Contingência

622.800,00

 

SOMA

62.280.000,00

III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA

CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA

62.280.000,00

DESPESAS CORRENTES

48.763.682,00

3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

24.153.191,00

3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

211.200,00

3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

24.399.291,00

DESPESAS DE CAPITAL

12.893.518,00

4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

11.674.988,00

4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS

600.000,00

4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA

618.530,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

622.800,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;

§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;

§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2024 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2024.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.

Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 7% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1176/23 de 28 de junho de 2023, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.

§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.

Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.

Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios, Programas ou Emendas de fontes não previstas, prevista a menor no Orçamento da receita ou o seu provável excesso de arrecadação, poderão ser utilizados para criação e inclusão de novas despesas e novas fontes de recursos em abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 1134/22 de 05 de julho de 2022.

Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.

Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2024 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.

Art. 13. Comprovado o interesse público, poderá o executivo Municipal estabelecer parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil que prestem serviços públicos, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.

Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2024 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.

Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de julho de 2023, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de agosto/21 (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 1176/2023.

Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2024.

Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados: 2023.11.30 11:14:08 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

I - Tabelas com as estimativas de receita e despesa;

 

REALIZADA

PREVISTA

ESPECIFICAÇÃO

2.020

2.021

2.022

2.023

2.024

2.025

RECEITAS CORRENTES (I)

25.999.499

30.338.796

37.230.918

49.658.000

55.456.000

60.899.200

Receita Tributária

1.931.164

2.694.277

3.680.006

6.825.860

7.985.945

8.552.196

Receita de Contribuição

278.063

332.035

325.476

413.990

455.390

500.930

Receita Patrimonial

10.663

89.032

421.188

275.380

362.981

399.303

Receita de Serviços

71.257

55.721

12.613

787.270

865.997

952.598

Transferências Correntes

23.661.315

26.934.542

32.770.953

40.624.440

44.981.517

49.609.588

Demais Receitas Correntes

47.038

233.189

20.683

731.060

804.170

884.585

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.560.608

659.316

2.789.027

6.520.000

6.824.000

7.158.400

Operações de Crédito (V)

286.242

0

100.000

1.480.000

1.480.000

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

0

0

0

100.000

110.000

121.000

Transferências de Capital

2.274.366

659.316

2.689.027

4.940.000

5.234.000

5.557.400

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

0

RECEITA TOTAL

28.560.107

30.998.112

40.019.945

56.178.000

62.280.000

68.057.600

DESPESAS CORRENTES (X)

21.415.012

27.314.009

36.127.814

43.652.238

48.763.682

53.640.050

Pessoal e Encargos sociais

12.510.294

14.308.871

18.390.642

21.608.094

24.153.191

26.568.510

Juros e Encargos da Dívida (XI)

33.966

67.207

77.214

192.000

211.200

232.320

Outras despesas Correntes

8.870.751

12.937.931

17.659.958

21.852.144

24.399.291

26.839.220

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

5.125.127

921.396

3.510.754

11.963.982

12.893.518

13.736.974

Investimentos

3.877.005

596.359

3.178.869

10.950.982

11.674.988

12.456.591

Inversões Financeiras

0

0

0

600.000

600.000

600.000

Amortização da Dívida (XIV)

1.248.122

325.037

331.885

413.000

618.530

680.383

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

0

561.780

622.800

680.576

DESPESA TOTAL

26.540.138

28.235.405

39.638.568

56.178.000

62.280.000

68.057.600

DÉFICIT/SUPERÁVIT

2.019.969

2.762.707

381.377

0

0

0

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados: 2023.11.30 11:14:47 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

II - Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.

LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.024

PROGRAMA: 001 - Ação Legislativa

1.633.500,00

Ação 2.001

Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun. Poder Legislativo

1.633.500,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

9.201.149,00

PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente

6.408.675,00

Ação 1.001

Ampliação e construção de Prédios Públicos

236.840,00

Ação 2.002

Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

6.135.535,00

Ação 2.003

Manutenção das Atividades do controle Social

36.300,00

PROGRAMA: 003 - Valorização dos Servidores Municipais

1.227.234,00

Ação 2.004

Valorização do Quadro de Servidores

765.315,00

Ação 2.005

Contribuição ao PASEP Funcionários

310.427,00

Ação 2.020

Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária

151.492,00

PROGRAMA: 004 - Integridade do Patrimônio Público e Segurança a comunidade

112.710,00

Ação 2.006

Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

112.710,00

 

PROGRAMA: 005 - Encargos Especiais

829.730,00

Ação 0.001

Resgatar parte da Divida Pública

829.730,00

 

Programa 99 - Reserva de Contingência

622.800,00

Ação 9.001

Reserva de Contingência

622.800,00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

3.510.670,00

PROGRAMA: 006 - Atenção a Criança e ao Adolescente

750.673,00

Ação 5.001

Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos

54.520,00

Ação 6.001

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Básica

180.173,00

Ação 6.002

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Conselho Tutelar

304.800,00

Ação 6.003

Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção ESPECIAL

211.180,00

 

PROGRAMA: 007 - Atenção ao Idoso

211.000,00

Ação 2.007

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Apoio a Pessoa Idosa Idosos

211.000,00

PROGRAMA: 008- Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias

2.488.997,00

Ação 2.008

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Básica

2.023.349,00

Ação 2.009

Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial

67.098,00

Ação 2.010

Manter o a Divisão Administrativa de Ass. Social

398.550,00

PROGRAMA 028 - Atenção a Pessoa com Deficiência

30.000,00

Ação 2.042

Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência

30.000,00

PROGRAMA 029 - Atenção aos Direitos da Mulher

30.000,00

Ação 2043

Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

30.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

15.620.026,00

PROGRAMA: 009- Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

15.161.527,00

Ação 1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

330.000,00

Ação 1.003

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

2.519.475,00

Ação 2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

7.585.812,00

 

Ação 2.012

Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

23.320,00

Ação 2.013

Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

3.722.305,00

Ação 2.014

Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

888.945,00

Ação 2.015

Promover Assistência Farmacêutica

91.670,00

PROGRAMA: 010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

458.499,00

Ação 2.016

Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

458.499,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

16.885.235,00

PROGRAMA: 011 - Desenvolvimento e Qualidade da Educação Básica

12.903.185,00

Ação 1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

1.612.230,00

Ação 1.005

Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

370.297,00

 

Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do

 

Ação 1.006

transporte Escolar

519.837,00

Ação 2.017

Manutenção Da Educação Básica FUNDEB

5.168.050,00

Ação 2.018

Manutenção da Educação Básica

2.633.864,00

Ação 2.019

Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

2.598.907,00

PROGRAMA: 012 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

2.889.499,00

Ação 1.007

Aquisição e Construção de CEMEI

182.600,00

Ação 2.021

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

1.118.960,00

Ação 2.022

Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pre-escola

1.587.939,00

PROGRAMA: 013 - Manutenção e Revitalização do Ensino Especial

432.300,00

Ação 1.008

Adquirir Equipamentos e Mat. Permanente

36.300,00

Ação 2.023

Manter e Incrementar o Ensino Especial

396.000,00

PROGRAMA: 014 - Programa Alimentação Escolar

399.978,00

Ação 2.024

Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação

399.978,00

PROGRAMA: 015 - Incrementar e Desenvolver a Cultura

260.273,00

Ação 2.025

Manter a Divisão de Cultura e Turismo

260.273,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

5.154.900,00

PROGRAMA: 017 - Promover e Incrementar a Produção e a Renda do Produtor Rural

3.016.900,00

Ação 1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos;

1.103.090,00

Ação 2.027

Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

1.280.660,00

Ação 2.028

Programa de Fomento à Piscicultura

40.000,00

Ação 2.029

Programa de Fomento à Apicultura

48.400,00

Ação 2.030

Programa Armazém da Familia

384.750,00

Ação 2.042

Programa de Fomento a Fruticultura

100.000,00

Ação 2.043

Programa de Fomento a Produção de Erva Mate e Pinhão

60.000,00

PROGRAMA: 018 - Manejo e conservação dos Solos

290.400,00

Ação 2.031

Manejo e Conservação do Solo

290.400,00

PROGRAMA: 019 - Preservação e Conservação Ambiental

1.607.600,00

Ação 2.032

Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção Agropecuária.

282.000,00

Ação 2.033

Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

921.100,00

Ação 2.034

Programa Câmbio Verde e Educação ambiental

154.500,00

Ação 2.035

Programa de defesas e proteção animal

250.000,00

PROGRAMA 020 - Programa Água Boa

 

Ação 2.036

Programa de Perfuração de Poços Comunitários

180.000,00

 

PROGRAMA: 021 - Legalização Fundiária

60.000,00

Ação 2.038

Promover e incentivar a legalização de Imóveis

60.000,00

SECRETARIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

4.513.300,00

PROGRAMA: 022 - Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

4.513.300,00

Ação 1.011

Aquisição de Veículos e Equipamentos Pesados

669.400,00

Ação 2.039

Manter o Setor de Transporte, Urbanismo e Obras Públicas

3.843.900,00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PUBLICOS

4.158.920,00

PROGRAMA: 023 - Planejamento e Gestão Urbana

1.887.660,00

Ação 2.040

Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano Setor

1.887.660,00

 

PROGRAMA: 024- Pavimentação Urbana

1.975.590,00

Ação 1.013

Pavimentação urbana

1.975.590,00

 

PROGRAMA: 025 - Saneamento Geral

295.670,00

Ação 1.014

Ampliar a rede de água existente e construir nas Localidades s/ água tratada, com poços artesianos

295.670,00

SECRETARIA DE ESPORTE

 

PROGRAMA: 016- Desenvolver a Prática Desportiva

743.120,00

Ação 1.009

Construir e equipar Canchas poliesportivas

381.150,00

Ação 2.026

Manter e promover a prática Desportiva

361.970,00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

 

PROGRAMA: 026 - Fomento ao Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda

859.180,00

Ação 1.012

Aquisição de Imóveis

600.000,00

Ação 1.015

Construção de Barracões industriais

-

Ação 2.041

Manter e Incentivar o Emprego e Renda

259.180,00

TOTAL GERAL

62.280.000,00

 

Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 2023

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados: 2023.11.30 11:15:14 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

III - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E RESPECTIVA LEGISLAÇÃO

Desdobramento

Legislação

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 art. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;

Impostos sobre a Renda e Prov. de Qualquer Natureza

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 292/04 ;

Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Decreto 103/86 Lei 195/98 de 23/12/1998 e Lei 554/11.

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, Lei 291/04; Lei 195/98 e Lei 554/11 e Lei Municipal 1122/2022 de 05.04.2022.

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11

Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66 e suas alterações ; Constituição Federal/88, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85, Lei 845/2017, e Lei 554/11

Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20, Lei 1070 de 04 de julho de 2021.

Taxas

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996

Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; LEI Nº 763/2016 e Lei Mun. 160/1996

Taxas pela Prestação de Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Taxas pela Prestação de Serviços - Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

 

Contribuição de Melhoria

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei 094/90; , Lei nº 870/19 e Lei 1034/20.

Contribuição de Melhoria - Específica E/M

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20

Contribuições

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Lei Municipal 264/2002 e 279/2003

Receita Patrimonial

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Aluguéis e Arrendamentos

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

Valores Mobiliários

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

Juros e Correções Monetárias

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;

Dividendos

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; lei 743/15 e Lei 1012/20; LEI Nº 1.003, DE 25 DE MARÇO DE 2020

Receita de Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

Outros Serviços

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88

Outros Serviços - Principal Serv. Agropecuários- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

Outros Serviços - Principal Terraplanagem- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; Lei 394/2007

Outros Serviços - Principal Cemitério- Principal

Sistema Tributário Nacional Lei 5172/66; Constituição Federal, Lei 4320/64 ar. 11, Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ;Lei Municipal nº 057/88 de 14/09/88 e Decreto nº 157/88

Participação na Receita da União

Constituição Federal - arts. 159,I, b; Lei Complementar nº 91/97.

Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

Constituição Federal - arts. 158,II. inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal.

Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Principal

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, o Decreto nº 3.964, de 10 de outubro de 2001,

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1998

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 2.529, de 25 de março de 1999

Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal

Lei Federal 87/96 e PORTARIA 219/STN - 29/04/2004

Outras Transferências da União - Principal FEX

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Outras Transferências da União - Principal APOIO FIN A MUNIC.

Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017

Participação na Receita dos Estados

Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871

Cota-Parte do ICMS

Dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1996; DECRETO N.º 7.871

Cota-Parte do IPVA

Constituição Federal, art. 158, inciso IV. LEI Nº 14.260/2003 (Atualizada até a Lei 19.635, de 24.8.2018)

Cota-Parte do IPI - Municípios

Constituição Federal de 1988, em seu artigo 159, inciso II; Lei Complementar N° 61, de 26 de dezembro de 1989

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal

Lei Federal nº 10.866 de 04/05/04.

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%)

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira Rec. Hidricos

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º

Lei Federal nº 7.990 de 28/12/89

Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal

LEI Nº 8.703 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007; Lei Municipal 502/2009

Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal

Constituição Federal, Estadual E Lei Orgânica Municipal

Outras Transferências dos Estados - Principal

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Adol. Paranaense

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados - Principal Familia paranaense

incisos I e II do art. 13 da Lei Federal nº 8.742/93

Outras Transferências dos Estados -

RESOLUÇÃO nº 189/2013-SEDS; Lei Estadual nº 17.544, de 17/04/13

Principal Piso Pr Ass Social

Outras Transferências dos Estados - Principal lei Pelé

LEI Federal 9615/98

Outras Transferências dos Estados - Principal PETE

Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004 e Resolução nº 777/2013 -GS/SEED

Transferências de Instituições Privadas - Específica E/M

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

Portaria Interministerial Nº 507, de 24 de novembro de 2011

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/07, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº 6.253/07; LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020.

Transferências de Pessoas Físicas - Principal

Lei 12.594/2012

Multas Previstas em Legislação Específica - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Restituições

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Restituições - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85 Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 ; e Lei 193/98

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

Lei nº 884 de 06 de julho de 2018; LDO Lei 1074/21 e 1079/2021.

Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal

Lei Orgânica Municipal; Cod. Tributário Municipal lei 39/85; Lei Municipal 845/2017 ; Lei 292/2004 .

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais

Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

Lei Orgânica Municipal; Convênios a realizar Com Órgãos Estaduais

DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIAS

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

Dedução de receita p/ form. FUNDEB - Transf. da União

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS

Emenda Constitucional nº 53 de 19/12/2006 e Lei Federal nº 11.494 de 20/06/2007. LEI Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados: 2023.11.30 11:15:41 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

IV - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já julgadas a serem pagas em 2024.

D DEMONSTRATIVO E CONTROLE DE PRECATÓRIOS MUNICIPAIS 2024

ANO

n. processo

Ordem Cronológica

Valores julgados

Juros e correção

Para pgto em 2024

2022

0005576-04.2021.8.16.0038

19/05/2022 15.12.10

23.261,40

11.458,44

34.719,84

SOMA ..............

23.261,40

11.458,44

34.719,84

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados: 2023.11.30 11:16:03 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

V – Emenda Aditiva Impositiva nº01/2023

ANEXO

Vereador

Saúde (R$ 39.315,15)

Livre (R$ 39.315,15)

Alcídio Carvalho Gomes

Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral.

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro, no valor integral.

Antonio Marcos Colaço

Destina o valor integral para aquisição de sistema de aquecimento a gás para a academia de saúde.

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: construção de trevo no bairro Colônia Nova, localizado na Estrada dos Gorniak, no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro para as estradas próximas das igrejas católicas no bairro Areias, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas do tipo LED para instalação no bairro Tarumã, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas LED para instalação no bairro Palmitos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: palestras sobre TOD, TDAH e autismo aos pais e servidores da educação, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Cornélio Grosskopf

Destina o valor para execução orçamentária em pintura do SAMU, da Secretaria de Saúde, da UBS Central e também reforma da garagem das ambulâncias da UPA.

Órgão - Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de saibro para as estradas principais e secundárias, bem como, aquisição de manilhas para as mesmas, no valor integral da emenda.

Elizeu de Lima Machado

Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral.

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de manilha e saibro para Rua Paulina Hortz, Centro, no valor de R$ 19.657,58 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de manilha e saibro para Travessa Done, bairro Leão, no valor de R$ 19.657,58 (dezenove mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos).

Everson Luan Adolphatto

Aquisição de equipamentos, muletas e camas hospitalares no valor de R$ 19.315,15 (dezenove mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). Destina o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para prevenção de diabetes em crianças.

Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, bairro Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição e instalação de academia ao lar livre no bairro Ribeirão Raso, no valor de R$ 14.315,15 (quatorze mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).

Genézio Ferreira

Aquisição para instalação de academia de saúde no bairro Papanduva, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Aquisição para instalação de academia de saúde no bairro Retiro, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Repasse para a Associação Acadas (Associação Antidrogas Agudos do Sul), no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos). Aplicação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para atendimento e apoio a Associação de autistas do Município.

Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Pinhal, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: pavimentação asfáltica tipo antipó, no bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras Rodoviárias: aquisição de lâmpadas do tipo LED para instalação nos bairros Sobrado e Pedra Branca, no valor de R$ 2.315,15 (dois mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).

Órgão – Secretaria de Saúde: Aquisição para instalação de academia de saúde e parquinho no bairro Ribeirão Grande, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Leonides Ferreira de Melo

Destina o valor integral para reforma do posto de saúde do Pavãozinho.

Órgão – Secretaria de Esporte: aquisição de material necessário para a construção de campo suíço no bairro Pavãozinho.

Moises Kerscher de Oliveira

Destina o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a ser repassado para uso pelo ASAS (Associação dos Socorristas Anjos do Sul). Aquisição de 03 (três) camas hospitalares. Restante do valor, para aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica.

Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Obras: construção de trevo no Colônia Nova, no valor de R$ 4.315,15 (quatro mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos).

Órgão – Secretaria de Esporte: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Vagner Taborda da Rocha

Aquisição de medicamentos e insumos para a Farmácia Básica, no valor integral.

Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de geladeira para o ginásio de esportes Tico Pires, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Órgão - Secretaria de Esporte: aquisição de bebedouro industrial de pé com torneira, no valor de 3.000,00 (três mil reais).

Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal do campo Prof.ª Begair de Oliveira de Souza, bairro Leão, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: escola municipal Miguel Júnior de Souza, bairro Queimados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão - Secretaria de Educação: escola municipal Getúlio Vargas, bairro Papanduva, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: Centro Municipal de Educação Infantil Lar da Criança Feliz Creche e Escola, Centro, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Educação: reforma do prédio da escolinha do bairro Lagoa dos Souza, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Órgão – Secretaria de Administração e Finanças: repasse do valor de R$ 8.315,15 (oito mil, trezentos e quinze reais e quinze centavos) para a Associação dos Moradores do Taboão (ACMT), mediante a celebração de convênio.

TOTAL

R$ 353.836,29

R$ 353.836,29

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 29 de novembro de 2023

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados: 2023.11.30 11:16:39 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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